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Política

Governo sanciona criação de cargo de promotor e conversão de férias no MPE

As sanções aos projetos, que foram aprovados em dezembro na Assembleia Legislativa de MS, foram publicadas no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (30).

Campo Grande News

30 de Dezembro de 2016 - 14:30

O governo autorizou a criação de quatro cargos de promotor de Justiça e a concessão de um terço de férias dos servidores do MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) em abono pecuniário. As sanções aos projetos, que foram aprovados em dezembro na Assembleia Legislativa de MS, foram publicadas no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (30).

Com a nova lei, serão criados quatro cargos de promotor, dos quais um de entrância especial, de primeira e segunda entrância, além de um substituto e um de promotor de Justiça. As despesas com a criação serão arcadas com dotação própria, traz a lei.

A outra legislação aprovada autoriza a conversão em abono pecuniário de um terço de férias dos servidores do MPE, observada a necessidade do serviço e disponibilidade financeira. De acordo com o texto, o pagamento referido na lei será feito sem prejuízo do subsídio, das verbas indenizatórias ou de quaisquer direitos inerentes ao cargo.