Jean cumpre a lei e sanciona mudança no regimento que antecipa a eleição da Mesa

O presidente da Câmara de Sidrolândia, Jean Nazareth (PT), promulgou o projeto de resolução 04 datado do último dia 7, que antecipou de dezembro para a terceira sessão ordinária de setembro, a eleição da Mesa Diretoria do segundo biênio da legislatura.  “Fiz aquilo que a lei determina. O presidente não é dono da Câmara, ele tem de acatar a vontade do plenário, que de forma unânime alterou o artigo 14 do regimento interno que trata desta questão de escolha da Mesa”, explica Jean ao ser procurado pelo RN na manhã desta quinta-feira.

Sou um legalista, segui exatamente a orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara, enfatiza o vereador que lamentou interpretações equivocadas de que teria promulgado a resolução por descuido. “Não há o que se explicar ante a ignorância”, destaca. Ele explicou que a mudança do regimento interno, ao contrário da emenda à Lei Orgânica, não exige quórum qualificado (10 votos favoráveis), precisa de maioria simples, desde que haja quórum para instalação da sessão ( 8 vereadores ).

Jean lembra que o fato da emenda à Lei Orgânica (que fixa para dezembro a eleição da Mesa) não ter sido votada na última sessão por falta de quórum, não invalidou a mudança no regimento interno. “São matérias distintas, com tramitações diferentes. Além de não exigir quórum qualificado, o projeto de resolução não precisa de duas votações, como os projetos de emenda à LOM (Lei Orgânica do Município)”, explicou.