Líderes indicam membros e David instala nesta segunda comissão processante contra Daltro

O presidente da Câmara Municipal, David Olindo, deve instalar nesta segunda-feira a comissão processante que terá a incumbência de investigar se o ex-prefeito Daltro Fiúza, cometeu crime político-administrativo por não ter recolhido ao longo de 14 meses, R$ 1.812.719,76, em contribuições previdenciárias ao Instituto Municipal de Previdência, incluindo R$ 493 mil da parcela descontado do salário dos servidores. A dívida foi renegociada, mas o município teve de arcar com os custos da atualização monetária e dos juros, no valor de R$ 221.313,97. O Ministério Público abriu ação civil contra o ex-prefeito e recomendou ao Legislativo que apurasse se Daltro incorreu em crime.

Na semana passada os vereadores aprovaram o projeto de lei complementar 01 que fixou o rito de investigação das infrações político-administrativas, atos de improbidade e crimes de responsabilidade dos agentes políticos. Em caso de condenação, o ex-prefeito pode ser punido até com a suspensão dos direitos políticos com base na lei da Ficha Limpa, o impedindo de ser candidato na eleição de outubro. O processo deve transcorrer em até 40 dias.

Nesta segunda-feira os líderes das bancadas e blocos partidários vão indicar os representantes para a comissão que terá cinco integrantes. A partir daí eles se reunirão para eleger o presidente e o relator. A comissão dentro de cinco dias, a partir da sua criação, iniciará os trabalhos, incluindo a notificação do ex-prefeito. Ele terá de apresentar defesa em 10 dias (a partir da notificação). Entregue à defesa em 20 dias (ou quatro sessões) a comissão concluirá o processo de instrução, com apresentação do relatório. Pronto o processo, por 5 dias Daltro terá vistas ao relatório, que então estará pronto para ir à deliberação do plenário.

O MP recomendou ao Legislativo que avaliasse a conveniência de investigar se os envolvidos incorreram em crime político-administrativo. No âmbito criminal, o ex-prefeito e os demais acusados, foram absolvidos porque o débito da Prefeitura com o Previlândia foi regularizado, com o pagamento em outubro de 2012, de R$ 493 mil da parcela a contribuição dos servidores (que estava em atraso) e o parcelamento da parte patronal.

Os dirigentes da instituição são alvos do processo porque teriam se omitido. Constatou-se que Rosangela Pereira Novaes e Paulo Roberto Gomes, embora cientes de que deveriam informar os atrasos nos repasses no mês subsequente ao Conselho Curador, só informaram ao colegiado em 22 de outubro, quando já tinham sido acumulados 14 meses de débito. A procuradora jurídica da Câmara Municipal, Camila Silva Zaidan, deu parecer favorável à instalação da comissão.