MPF denuncia Daltro e cobra R$ 894 mil de PASEP não recolhido em 2010

O ex-prefeito Daltro Fiuza foi notificado por meio de carta precatória (446.2017) da decisão do Ministério Público Federal de denunciá-lo por sonegação fiscal e cobrar dele o pagamento de R$ 894.835,43. Este montante corresponde ao valor corrigido com juros e correção monetária, referente a parcelas do Pasep, que segundo auditoria da Receita Federal, não teria sido recolhido no exercício de 2010 na última gestão de Daltro. As conclusões serviram de base para um inquérito da Polícia Federal que foi encaminhado para apreciação do MPF.

A denúncia foi apresentada pela procuradora da República Damaris Rossi Baggio de Alencar no mês de março e está sob apreciação do juiz da 5ª Vara Federal, que depois de ouvir as alegações dos advogados do ex-prefeito, terá a prerrogativa de aceitá-la ou não. Se aceitar, Daltro torna-se réu.

O artigo da lei 8.137 no qual o Ministério Público Federal quer enquadrar o ex-prefeito, em caso de condenação, além do ressarcimento dos cofres públicos (de eventuais prejuízos), prevê pena de reclusão de dois a cinco anos, se praticado por particulares ou de seis meses a dois anos, quando o responsável é funcionário público. Esta legislação trata dos crimes contra a ordem tributária e as relações de consumo.   

Auditoria

O inquérito policial foi instaurado a partir da denúncia da Receita Federal que entre 2013 e 2014 encontrou irregularidades nas contas de balancetes apresentadas pela Prefeitura relativos ao exercício de 2010. Os auditores apuraram diferenças entre as contribuições do Pasep que seriam devidas e os valores efetivamente recolhidos. Os auditores concluíram que neste período a administração municipal teria deixado de recolhido R$ 442.031,34, que atualizados aos valores de 2017 (mais juros e multas) chegou-se ao valor que a Receita está cobrando agora, mais de R$ 894 mil.

Fiuza, conforme a conclusão dos auditores da Receita Federal, encampada no inquérito da Polícia Federal, o “denunciado na condição de prefeito municipal, suprimiu tributos federais”, mediante "a omissão de informações em Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais, apresentadas às autoridades federias". Eles não se convenceram com os argumentos apresentados pelo ex-prefeito de "que a decisão sobre o recolhimento ou não de tributos foi tomada baseada na orientação pelo não recolhimento do Pasep sobre determinadas receitas".