Pacientes terão acesso a prontuários médicos em MS, determina projeto de Lei

Em votação nesta quarta-feira (21), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou um Projeto de Lei que determina que pacientes tenham acesso aos prontuários médicos no Estado. O texto agora segue para sanção do governador André Puccinelli. 

Por meio do projeto, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), as instituições de atendimento à saúde, públicas ou privadas, deverão quando solicitado pelo paciente ou representante devidamente constituído, garantir o acesso ao prontuário médico, sendo seu direito às cópias dos documentos. Caso o paciente morra ou apresente alguma impossibilidade física ou mental, os familiares poderão requerer as cópias dos documentos.

Prontuário

Prontuário médico é o conjunto de documentos padronizados e ordenados, onde devem ser registrados todos os cuidados profissionais prestados aos pacientes e que atesta o atendimento médico a uma pessoa numa instituição de assistência médica ou num consultório médico e de natureza sigilosa. 

As instituições de atendimento à saúde, ou o profissional que não observar os preceitos das determinações impostas no projeto de lei, negando ou dificultando o acesso aos prontuários médicos, serão multados em 500 Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms), valor equivalente a R$ 8.885,00.