Projeto de Nelinho amplia publicidade e transparência nas licitações da Prefeitura

Está em tramitação na Câmara Municipal, projeto do vereador Nélio Paim, 1º Secretário da Mesa Diretora, que amplia a transparência e na sua avaliação, garante maior controle da sociedade, sobre os processos de licitação conduzidos pela Prefeitura.

Em caso de descumprimento, ou envio de documentos errados, será tipificado como crime de responsabilidade da Comissão de Licitação, devendo ser aberto inquérito para apurar responsabilidades, de acordo com o Estatuto do Servidor Público.

Pela proposta, a Comissão de Licitação do Executivo, aberto o edital em qualquer uma das modalidades, terá de enviá-lo em cinco dias ao Legislativo, por meio eletrônico ou em arquivo digital, para que possam também ser disponibilizados no site do Legislativo.

Após concluído o processo licitatório, ou eventual cancelamento, que estabelece a proposta de Nelinho, o Executivo deverá enviar (no prazo de 30 dias) ao Legislativo, cópia de todo o processo em arquivo online, DVD, CD ou outra forma digital, incluindo as propostas rejeitadas, excluídas, as não consideradas, junto com as atas lavradas. O projeto também garante aos vereadores, a prerrogativa de solicitar toda a documentação no prazo de 15 dias.