Política
Proposta determina divisão de dívidas entre casais divorciados
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive em seu mérito).
Agência Câmara
01 de Agosto de 2013 - 14:10
A Câmara analisa o Projeto de Lei (PL) 5103/13, do deputado federal Major Fábio (DEM-PB), que prevê a partilha obrigatória das dívidas do casal se houver divórcio.
A proposta altera o Novo Código Civil (Lei 10.406/02) e determina que, quando houver a prévia partilha de bens, serão igualmente compartilhadas as dívidas, salvo se os interessados dispuserem de outro modo.
Se os cônjuges que decidem se separar têm direito à metade dos bens, conclusão lógica é que também herdem a metade das dívidas. Caso contrário, se estabeleceria uma desigualdade em benefício de um e prejuízo de outro, argumentou o deputado.
*Tramitação*
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive em seu mérito).