Relator conclui parecer favorável à redução do número de congressistas

Relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz o número de parlamentares no Congresso Nacional, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirmou ao G1 que pretende apresentar nesta quarta-feira (16) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado parecer recomendando a aprovação do texto.

A PEC, de autoria do senador Jorge Viana (PT-AC), prevê a redução do número de cadeiras da Câmara de 513 para 385 (enxugamento que equivale a um corte de 25% no total de deputados). No Senado, a proposta é cortar um terço dos parlamentares, passando dos atuais 81 senadores (três por unidade da federação) para 54 (dois por unidade da federação).

O texto sugere que a mudança no número de cadeiras da Câmara seja adotada já nas eleições de 2018. Para os senadores, a PEC propõe a aplicação da redução a  partir das eleições de 2022. O argumento do autor é que, em 2014, houve renovação de somente um terço das cadeiras da Casa, e cada um dos eleitos tem mandato de oito anos, que se encerrará somente em 2022.

"Vou tentar apresentar o relatório nesta quarta-feira [16]. Vou pedir ao presidente da comissão [senador José Maranhão (PMDB-PB)] para fazer a leitura", disse Randolfe Rodrigues ao G1.

Pelas regras da Casa, após ser apresentado pelo relator, o texto terá de ser votado pelos integrantes da CCJ. Por se tratar de uma emenda à Constituição, se aprovada na comissão, a PEC ainda terá de ser submetida a duas votações no plenário do Senado e outras duas no da Câmara.

Para alterar a Constituição, uma PEC precisa contar com o apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares – 49 dos 81 senadores e 308 dos 513 deputados – em cada um dos dois turnos de votação.

Justificativa

Para Randolfe Rodrigues, a redução do número de deputados e senadores se justifica pelo fato de o governo federal estar propondo, neste momento, outra mudança na Constituição – a adoção de um teto para os gastos públicos nas próximas duas décadas com o argumento de que o país está passando por uma crise econômica.

"Essa [redução do número de parlamentares] é a mais importante reforma política. Enquanto se fala em redução de despesas, em teto de gastos públicos, a maior redução que precisava ter é a dos custos do Legislativo", afirmou ao G1 o senador, de oposição ao governo Michel Temer.

Para o relator da PEC da redução do número de parlamentares, há um espírito corporativista entre os congressistas que pode inviabilizar a aprovação do texto. Mas Randolfe diz acreditar que a pressão popular pode estimular deputados e senadores a discutirem a proposta.

Professor defende fim de regalias

Professor da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, o cientista político Cláudio Couto afirma que, mesmo que o parlamento aprove a PEC, isso não significará necessariamente diminuição de gastos públicos.

"Se a gente tirasse várias regalias, como aqueles gastos de gabinete, reduzisse número de funcionários a que os parlamentares têm direito, gastos que podem ter com combustível, com veículo oficial, com apartamentos funcionais, se a gente caminhasse nessa direção, acho que a gente teria uma redução de gastos mais compatível", observou.

Mas Couto considera que, do ponto de vista operacional, é viável reduzir o número de congressistas em pelo menos um quarto, como propõe a PEC apresentada por Jorge Viana.

Veja na imagem acima uma comparação entre o número de parlamentares do Brasil e de outros quatro países (Estados Unidos, França, Canadá e Argentina). Segundo Couto, essa comparação se justifica porque nesses países Câmara e Senado têm atribuições similares às do Brasil.

Projetos de interesse popular

A proposta que diminui o número de parlamentares aparece em primeiro lugar no ranking do portal do Senado que lista as matérias com mais opiniões de internautas. Até a última segunda-feira (14), 883,8 mil pessoas já haviam participado da enquete sobre a PEC. A maioria (878,5 mil) posicionou-se a favor da proposta.

Apesar do apoio popular, o líder do PV no Senado, Álvaro Dias (PR), avalia que não há disposição entre os parlamentares para que a proposta avance.

"Há um corporativismo muito grande, tanto na Câmara quanto no Senado, que impede que propostas como essa avancem no Legislativo", afirmou.

"Acho que estão todos muito preocupados com reeleição. Se você diminui o número, automaticamente fica mais difícil se reeleger e aí é muito difícil que os deputados tenham interesse em promover essa redução", afirmou Cláudio Couto.

O líder do PSDB, senador Paulo Bauer (SC), discorda e afirma que a bancada que comanda não tem restrições para discutir qualquer assunto.

Para o tucano, no entanto, é mais importante que o Senado conclua a votação da PEC que estabelece cláusulas de barreira para o acesso de legendas ao fundo partidário e o fim das coligações proporcionais nas eleições para deputados e vereadores antes de debater sobre outro assunto de reforma do sistema político.

"Estou tentando evitar que personagens tentem puxar o foco para si e para propostas que até agora não adquiriram consistência nem mostraram grande importância para o processo. Reduzir o número de parlamentares pode ser discutido, mas não como primeiro item", disse  Bauer.

"Não adianta querer aumentar a discussão das propostas para não chegarmos a lugar nenhum. Por isso, sou favorável a que se vote o segundo turno da PEC do Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e do Aécio Neves (PSDB-MG) [que estabelece a cláusula de barreira]", explicou o tucano.

Foro privilegiado

Outra proposta com apelo popular em tramitação no Senado é a que põe fim ao foro especial por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado.

A tese também é defendida pelo juiz Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato na primeira instância da Justiça Federal (veja no vídeo acima). No ranking do site do Senado, é a segunda PEC sobre mudanças no sistema político com maior apoio: 49,2 mil pessoas se disseram a favor da matéria e somente 167 contra.

Atualmente, a Constituição garante a autoridades, como deputados, senadores e ministros, julgamento em tribunais superiores. Pela proposta, o foro privilegiado deixaria de existir, exceto nos casos em que o presidente da República fosse acusado de crime de responsabilidade.

Randolfe também é o relator dessa proposta e apresentou parecer favorável à aprovação na última semana. O fim do foro pode ser votado pela CCJ já nesta quarta-feira (16). Depois disso, se aprovada, a matéria terá de passar por duas votações no Senado e duas na Câmara.

Pelas regras atuais, têm direito ao foro privilegiado o presidente da República, ministros, deputados federais, estaduais e distritais, procuradores, promotores de Justiça e conselheiros de tribunais de contas, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

No relatório apresentado à CCJ, Randolfe propôs, porém, que, para o presidente da República ser julgado por um tribunal comum, caberá à Câmara dos Deputados autorizar o procedimento.

"Eliminar o foro privilegiado acho que é uma providência adequada. Nas principais democracias a gente vê isso acontecer em caso de crimes comuns. Por isso, nós não temos objeção à discussão da matéria. Mas isso dentro de um cronograma, não adianta querer apressar a discussão", afirmou Paulo Bauer.