Senado avalia lei que obriga SUS a atender pacientes com câncer em até 60 dias

Os senadores da CAS (Comissão de Assuntos Sociais) cobraram do Ministério da Saúde mudanças na regulamentação da chamada “Lei dos 60 dias”, aprovada pelo Congresso Nacional.

A nova legislação (Lei 12.732/12), que está completando um ano, prevê que os pacientes com câncer, atendidos pelo SUS (Sistema Único de Saúde), terão direito a iniciar o tratamento em no máximo 60 dias.

Em audiência pública, realizada ontem e conduzida pelo presidente da CAS, senador Waldemir Moka (PMDB-MS), ficou claro que está havendo confusão no prazo de início do tratamento, pois a portaria do Executivo - que regulamentou a lei - prevê que o prazo comece a contar a partir da data de registro do prontuário e não a partir do diagnóstico.

A coordenadora-geral de Atenção às Pessoas com Doenças Crônicas do Ministério da Saúde, Patrícia Chueri, anunciou que o artigo da portaria que prevê o registro do prontuário será modificado, para evitar interpretação equivocada e garantir o atendimento no prazo previsto. “A lei dos 60 dias ainda é um desafio”, reconheceu.

Falta de recursos 

A coordenadora alegou que o subfinanciamento da saúde pública impede os investimentos na área e que, apesar do esforço do ministério, há dificuldades para aparelhar o sistema de forma eficiente. “Se nada for feito, só em 2020 a fila vai diminuir”, ponderou o diretor jurídico do Instituto Oncoguia.

Médico, o senador Moka ressaltou o papel do Legislativo na aprovação de mais recursos para o SUS. “Não tenho a menor dúvida de que falta muito. Já aprovamos alternativas para garantir a destinação de mais dinheiro para o SUS, mas o Governo é o primeiro a votar contra. Nosso papel é continuar pressionando”, concluiu.

Pelos dados divulgados pelo Executivo, nos últimos três anos, houve aumento de 14% nos tratamentos por quimioterapia, 9% das radioterapias e as cirurgias oncológicas aumentaram 22%. Os percentuais são considerados baixos diante do crescimento da doença no país. A cada ano são mais de 500 mil novos casos de câncer no Brasil.

Como resultado da audiência, solicitada pela senadora Ana Amélia (PP-RS), o senador Moka sugeriu que a Comissão de Assuntos Sociais interceda para que o grupo de representantes das entidades representativas seja atendido pela área orçamentária do Ministério da Saúde.

Foram ouvidos, também, na audiência pública, representantes da Subprocuradoria-Geral da República; do TCU (Tribunal de Contas da União); e da Fenama (Federação Brasileira das Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama).