TCE decide que vereadora Rosangela terá de devolver R$ 24,3 mil e pagar R$ 2,8 mil de multa por pagar jetons

A vereadora Rosangela Rodrigues dos Santos (PMDB) terá de devolver aos cofres públicos R$ 24.350,70, montante que corresponde ao valor corrigido dos R$ 15.781,40 que a vereadora, na condição de presidente da Câmara (biênio 2009/2010), autorizou o pagamento de jetons aos nove vereadores que compunham aquela legislatura (inclusive ela própria) por participação em sessões extraordinárias.

Além disso, a vereadora terá de pagar uma multa equivalente a 100 UFERMS (Unidades Fiscais) que em valores atuais correspondem a mais R$ 2.864,78. Ou seja, no total, a vereadora terá de desembolsar R$ 27.215,48. A decisão foi tomada por unanimidade pelos conselheiros na sessão desta quarta-feira do Tribunal de Contas, que acompanharam o parecer do relator, Osmar Jerônimo.

Ele decidiu por impugnar esta despesa e determinou que Rosangela, como ordenadora de despesa a época devolvesse estas diárias, por entender que estes pagamentos contrariaram o artigo 57, parágrafo 7º da Constituição, que proibiu o pagamento de jetons (parcela indenizatória) a membros do poder legislativo em caso de convocação extraordinária.

Este veto foi introduzido pela emenda constitucional 50 de 14 de fevereiro de 2006. A esta decisão do Tribunal cabe recurso revisional ao próprio TCE. Conforme a decisão do Tribunal de Contas, dos nove vereadores, oito receberam R$ 1.856,60, que com a atualização monetária, corresponde hoje a R$ 2.865,73. Já o então vereador Di Cezar, recebeu R$ 928,60, valor corrigido para R$ 1.432,85.

Receberam jetons em 2009 os seguintes vereadores:

Carlos Tadeu – R$ 1.856,60
Antônio Galdino – R$ 1.856,60
Ilson Peres – R$ 1.856,60
Jean Nazareth – R$ 1.856,60
Jonas Rodrigues – R$ 1.856,60
Roberta Stefanello – R$ 1.856,60
Rosângela Rodrigues – R$ 1.856,60
Waldemar Acosta – R$ 1.856,60
Cesar Luís Asmann - $$ 928,60