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Política

Waldemar vai propor a Marcelo que revogue lei da taxa de publicidade

Não é possível penalizar este segmento, a pretexto de que têm mais recursos e isentar outros setores por ser atividade de menor potencial lucrativo.

Flavio Paes/Região News

21 de Janeiro de 2017 - 11:00

O vereado Waldemar Acosta (PDT) vai sugerir ao prefeito Marcelo Ascoli que o Executivo proponha a revogação da tabela II do anexo V, da lei complementar 028/2006, que institui a taxa de fiscalização da licença para publicidade. "Infelizmente, leis como esta, de natureza tributária, só podem ser de iniciativa do Executivo, daí porque, eu mesmo não apresento um projeto revogando esta taxação que conforme, manifestação do senhor procurador da Prefeitura, Luiz Camargo Palermo, o prefeito não tem intenção de cobrar".

Na opinião do vereador, para que não haja nenhuma dúvida sobre a decisão do prefeito não cobrar a taxa, ao invés de polemizar pelas redes sociais, o Dr. Marcelo simplesmente pode revogar a lei e enterrar o assunto.  O vereador disse considerar no “mínimo curiosa”, a manifestação do procurador, de que estaria fazendo um estudo sobre a regulamentação da cobrança da taxa.

Não há o que regulamentar, a menos que haja interesse em cobrar a taxa. A regulamentação só faz sentido se for para dar eficácia a lei, definir, por exemplo, o calendário de pagamento, eventualmente oferecer descontos para quem pagar em dia, como se faz com o IPTU. . A lei complementar 28 é absolutamente clara sobre quais setores são alcançados pela taxa de publicidade.

Não é possível penalizar um segmento, a pretexto de que têm mais recursos e isentar outros setores por ser atividade de menor potencial lucrativo. Há um parâmetro, com base no tamanho da placa ou faixa, que de alguma forma, mensura se o estabelecimento é de pequeno, médio ou grande porte, argumenta o vereador.

Waldemar é contra a cobrança da taxa de publicidade levando em conta que o empresário já sofre com uma carga tributária próxima dos 40% e no caso específico do comércio de Sidrolândia, por conta da proximidade geográfica com a Capital, enfrenta a concorrência com o comércio de Campo Grande.

“A prefeitura, se quer melhorar a arrecadação próprias, deve por exemplo, reduzir a inadimplência na cobrança de IPTU e de ISSQN, não sufocar o pequeno empreendedor com mais taxações. É necessário também que a administração municipal se estruture para monitorar a movimentação econômica da cidade e com isto evitar que a cota-parte de ICMS continue caindo ano após ano”, complementa o parlamentar.