Lei dá desconto em até 100% das multas de dívidas de casas populares

Lei publicada hoje no Diário Oficial do Estado amplia a possibilidade de renegociações de dívidas com a Agehab (Agência de Habitação Popular de MS), entre elas, a quitação de 100% de juros e multas para quitação total do débito.

A legislação entrará em vigor 60 dias após a data de sua publicação. A intenção é minimizar parte do débito de 10.953 beneficiados com imóveis populares, que estão inadimplentes com a agência, com dívidas acima de três prestações, valor que chega a R$ 84,5 milhões. Deste total, R$ 42,7 milhões corresponde a juros e multas, em relação aos atrasos.

O projeto do Executivo foi aprovado em segunda votação na sessão do dia 17 na Assembleia Legislativa. Pela proposta, a quitação também pode ser feita com 60% de desconto de juros e multas, desde que haja o pagamento de, no mínimo, quatro prestações vencidas.

Para concessão dos benefícios previstos nesta Lei, o imóvel ou o contrato não poderá ser objeto de processo judicial. Os descontos previstos poderão ser concedidos se solicitados até 31 de dezembro de 2020.

No caso de pagamento antecipado à vista da totalidade do saldo devedor, será aplicado desconto de 20% sobre o saldo total. Se o beneficiário optar pelo pagamento parcelado, terá 35% de desconto, e pode fazer o pagamento (total) em até 240 parcelas.