Emendas na LDO flexibilizam repasses para entidades e ampliam debate sobre influência política na destinação de recursos públicos

As mudanças aprovadas pela Câmara Municipal na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 abriram um novo debate sobre os critérios para transferência de recursos públicos a entidades privadas sem fins lucrativos. As Emendas Modificativas nº 016/2026 e nº 017/2026 ampliam as possibilidades de repasses para organizações que atuam em áreas como saúde, educação, assistência social, cultura, esporte e meio ambiente, permitindo instrumentos alternativos e, em determinados casos, a dispensa de chamamento público.

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Na prática, as alterações facilitam o acesso de entidades do terceiro setor a recursos municipais, reduzindo algumas etapas burocráticas previstas no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei Federal nº 13.019/2014). A mudança, porém, também levanta questionamentos sobre critérios de escolha das instituições beneficiadas e sobre a necessidade de mecanismos de controle para evitar favorecimentos políticos.''

Um dos pontos de atenção é que muitas entidades comunitárias possuem vínculos históricos com lideranças políticas locais, vereadores e grupos que atuam diretamente na indicação de demandas junto ao poder público. Com a ampliação dos instrumentos de repasse, aumenta a responsabilidade da administração municipal em estabelecer critérios objetivos, transparência e fiscalização sobre a aplicação dos recursos.

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Entre os exemplos está a atuação do vereador Adavilton Brandão, que é fundador da Supera, entidade voltada ao atendimento de pessoas com deficiência física. A organização desenvolve atividades de apoio e inclusão social, mas a relação entre representantes políticos e instituições beneficiadas por recursos públicos costuma exigir cuidados adicionais para preservar a impessoalidade e evitar conflitos de interesse.

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As alterações na LDO não significam, por si só, irregularidade nos repasses. A legislação permite parcerias entre o poder público e organizações da sociedade civil, desde que sejam respeitados requisitos legais, justificativas técnicas, transparência e prestação de contas. O desafio apontado por especialistas é garantir que a escolha das entidades esteja baseada no interesse público e não em influência política.