Empréstimo de R$ 9 milhões depende de regularização previdenciária mesmo com aval da Câmara

A eventual aprovação na sessão ordinária desta segunda-feira, pela Câmara Municipal de Sidrolândia, do projeto que autoriza a Prefeitura a contratar um financiamento de pouco mais de R$ 9 milhões, não garante, por si só, a liberação do recurso. Para que o contrato seja formalizado com a Caixa Econômica Federal, o município precisa apresentar o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento emitido pelo Ministério da Previdência Social que comprova a regularidade do regime previdenciário municipal.

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Atualmente, Sidrolândia não possui a certidão válida. Há cerca de cinco meses, a Justiça Federal cassou a liminar que mantinha o certificado ativo, e desde então o município não conseguiu restabelecer a regularidade exigida pelo governo federal. Sem o CRP, a administração municipal fica impedida de contratar operações de crédito com instituições financeiras públicas, mesmo que tenha autorização legislativa.

As restrições estão ligadas à situação do Instituto Municipal de Previdência de Sidrolândia (Previlândia), responsável pela administração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores. Dados do sistema CADPREV indicam uma série de pendências administrativas e inconsistências no envio de informações obrigatórias, o que impede a emissão do certificado.

Entre os apontamentos consta irregularidade relacionada ao caráter contributivo do regime e ao repasse das contribuições previdenciárias. O item está vinculado a processo administrativo previdenciário e aponta possíveis inconsistências na comprovação dos repasses ao sistema previdenciário municipal.

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O relatório também registra pendências relativas aos requisitos exigidos para dirigentes e integrantes dos conselhos deliberativo e fiscal do RPPS, além dos membros do comitê de investimentos. A irregularidade pode decorrer da ausência de certificações obrigatórias ou da falta de comprovação da qualificação técnica exigida para o exercício dessas funções.

Outro ponto identificado no sistema refere-se à utilização de recursos previdenciários, também vinculada a processo administrativo, indicando a necessidade de esclarecimentos ou regularização sobre a aplicação ou movimentação de valores do fundo previdenciário.

Há ainda inconsistências na área contábil. O município apresenta irregularidade no envio da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), mantido pela Secretaria do Tesouro Nacional. O CADPREV também aponta inconsistências no Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses (DIPR), documento que registra os repasses e demais dados previdenciários do ente público.

Outra pendência envolve a implantação do regime de previdência complementar para os servidores municipais, etapa que exige a formalização e operacionalização do convênio de adesão previsto na legislação previdenciária.

No início deste ano, a Prefeitura sancionou a Lei Municipal nº 2.320, que autoriza o parcelamento de contribuições previdenciárias em atraso. O acordo inclui cerca de R$ 3,2 milhões em débitos acumulados pela gestão municipal anterior junto ao regime próprio.

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Enquanto essas pendências não forem regularizadas e o Certificado de Regularidade Previdenciária não for restabelecido, o município continuará impedido de formalizar o financiamento pretendido junto à Caixa Econômica Federal. Segundo a Prefeitura, os recursos do empréstimo seriam destinados à construção de equipamentos públicos, como um posto de saúde, a sede do CAPS, um centro municipal de educação infantil e à aquisição de um ônibus equipado com consultórios odontológicos.