15 estados têm unidades para menor infrator superlotadas, diz estudo

Relatório do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) afirma que as unidades de medidas socieducativas para menores infratores estão superlotadas em 15 estados e no Distrito Federal.

Em todas as unidades da federação, há 15.414 vagas, mas o total de jovens cumprindo punições é de 18.378 - déficit de quase 3 mil vagas -, de acordo com os dados.

O estudo, intitulado "Um Olhar mais atento às unidades de internação e semiliberdade para adolescentes" e que será divulgado oficialmente nesta quinta-feira, visou avaliar o cumprimento de resolução de 2011 que uniformizou a fiscalização, por parte de promotores de todo o país, das medidas socioeducativas impostas a quem tem menos de 18 anos.

Pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), os menores que cometem atos infracionais graves, como crimes previstos no Código Penal, podem cumprir medidas socieducativas em unidades de semiliberdade, quando o menor pode participar de atividades externas como a escola, ou internação, que é a punição mais severa.

Integrantes do Ministério Público em todo o país inspecionaram 287 das 321 unidades de internação do país (89,4%). Entre as unidades de semiliberdade, foram visitadas 105 das 122 do país (86,1%)

Os dados apurados nas inspeções mostram que a pior situação de superlotação é verificada no Maranhão, onde há 73 vagas e 335 menores infratores. O percentual de ocupação é de 458%.  No Nordeste, também registram superlotação Alagoas (324% de ocupação), Ceará (202%), Paraíba (202%), Pernambuco (181%), Sergipe (131%) e Bahia (128%).

No Centro Oeste, unidades do Distrito Federal, Goiás e Mato Grosso do Sul estão superlotadas. No Sul, somente as do Rio Grande do Sul. O Norte tem unidades de Rondônia e Acre superlotadas. Na Região Sudeste, São Paulo, Espírito Santo e Minas Gerais têm mais internos do que vagas.

O estado de São Paulo tem um terço de todos os menores infratores cumprindo medidas socieducativas do país: 6.356 entre os mais de 18 mil. No Piauí, duas unidades oferecem 31 vagas, mas só há cinco menores internados.

Conforme o estudo, o Nordeste registra o maior déficit de vagas nas unidades de internação: em maio de 2013 eram mais de 4000 internos para uma rede com capacidade de 2 mil.

O estudo concluiu que as unidades para menores são, na verdade, um reflexo dos presídios para adultos em todo o país, onde a superlotação é uma realidade há muitos anos. Para o CNMP, a situação de superlotação e a falta de educação e equipamentos de lazer adequados prejudicam a ressocialização desses menores.

"Não se pode esperar ressocialização de adolescentes amontoados em alojamentos superlotados, e ociosos durante o dia, sem oportunidade para o estudo, o trabalho e a prática de atividades esportivas", afirma o relatório coordenado por Taís Schilling Ferraz, presidente da Comissão da Infância e Juventude do CNMP.

 As informações apontam que, entre os menores nas unidades de internação ou semiliberdade, mais da metade das infrações cometidas foram roubo (38,1% das punições) e tráfico (26,6%). Dos que cumprem medidas socioeducativas, 8,4% cometeram homicídio e 5,6%, furto.

Meninos de 16 a 18 anos predominam entre os menores. As meninas representam apenas 5% do total de infratores.

Dados alarmantes

Outro dado preocupante, conforme o CNMP, é que em 20% das unidades inspecionadas por promotores os menores não estão no local mais próximo da residência de seus pais ou responsáveis.

"Em todo o Brasil, portanto, são pelo menos 4.546 adolescentes e jovens privados de liberdade, mantidos em unidades de internação distantes de suas referências familiares, o que compromete seriamente o acompanhamento e o apoio familiar no cumprimento da medida socioeducativa."

O relatório destaca como "números críticos" os que mostram que, em todas as regiões, poucas unidades separam os menores por tipos de crimes cometidos. "Trata-se de critério relevante, na medida em que visa, além da proteção, evitar a troca de informações e experiências entre adolescentes com histórico infracional bastante diverso."

Higiene, educação e lazer

O estudo aponta que, durante a inspeção, mais da metade das unidades do Nordeste foram consideradas insalubres, com higiene, conservação, iluminação e ventilação inadequadas.

O CNMP aponta ainda que "em todas as regiões brasileiras foram encontradas unidades de internação com salas de aula inadequadas", com falta de iluminação e ausência de equipamentos como biblioteca.

Com exceção do Sudeste, os promotores consideraram inadequados os espaços para prática de esportes e lazer da maioria das unidades. O documento frisou que há necessidade de melhoria da infraestrutura dos locais de cumprimento das punições para permitir a reinserção dos menores à sociedade.

"Há um grande desconforto social pelo envolvimento de adolescentes em atos de requintada violência, amplamente divulgados nos veículos de comunicação, e que estão a merecer, de fato, atuação mais efetiva do sistema socioeducativo. Entretanto, limitar a problemática infracional ao debate sobre a redução da maioridade penal é, de todas e de longe, a saída mais fácil e menos resolutiva."