A partir de fevereiro motociclistas terão que cumprir nova lei em Dourados

O Decreto 1.108 divulgado no Diário Oficial de Dourados em 08 de outubro dispõe regras para o Serviço de Transporte de Pequenas Cargas, mediante a utilização de motocicletas ou motonetas, denominadas motofrete.

O Decreto já está em vigor, mas as empresas e motoentregadores terão quatro meses para se adaptarem, o Artigo 47 explica sobre a data “Art. 47. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de 02 de fevereiro de 2013.”

Todos os condutores terão que se cadastrar na AGETRAN(Agência de Trânsito) fazer um curso profissionalizante, adequar os baús a um tamanho especializado, que não atrapalhe a visão pelos espelhos, assim como as empresas também terão que se adequar a estas leis até fevereiro, caso contrário serão multados.

Quem quiser continuar ou ingressar na profissão terá que fazer um curso e obedecer às regras, como sempre portar documentos que comprovem que o motociclista é especializado em entregas. O Detran fará vistorias constantes para fiscalizar as empresas e os entregadores , mas por enquanto ainda estão decidindo cronogramas e métodos das atuações.

Segundo um dos artigos, o Detran expedirá “Laudo de Vistoria” constando os termos de aprovado ou reprovado e deverá ser entregue, pelo interessado na sede da Agetran até 21/01/2013.

Após análise da documentação dos motofretistas, os considerados aptos, receberão alvarás, credenciais ou autorizações de tráfego, até o dia um de fevereiro, e poderão se inscrever no Cadastro Municipal de Motofretistas. Aqueles que não respeitarem as recomendações poderão receber advertências, multas ou até cassação do alvará de motofretista ou de trabalhar com motofretistas.