Acordo entre governo e Fetems sobre promoção e hora-atividade vira lei

O acordo entre o governo e a Fetems (Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul) virou lei. Na edição de hoje do Diário Oficial do Estado, o governador André Puccinelli (PMDB) sancionou a Lei Complementar 165.

Na prática, a legislação unifica a carreira de administrativo e professor, acrescentando 8 mil profissionais ao Estatuto da Educação Básica, acelera a promoção funcional e regulamenta a implantação do 1/3 de hora-atividade.

A proposta alterando o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica tramitou a jato. O projeto chegou nesta semana na Assembleia Legislativa e foi votado ontem, quando foi realizada uma sessão extraordinária para que seguisse à sanção do governador. Os termos do acordo foram definidos no dia 17, cancelando um protesto que reuniria 20 mil pessoas em Campo Grande no dia seguinte.

A Fetems teve as principais reivindicações atendidas. De acordo com o presidente da federação, Roberto Magno Botareli César, a unificação dos administrativos era solicitada há 20 anos. O segundo passo é pedir o aumento de 5% para 15% de incentivo financeiro para quem fizer o curso de qualificação Profuncionário. “É um curso de 1.200 horas, um ano e meio. Não é qualquer cursinho de 40 horas”, afirma.

A implantação de 1/3 de hora-atividade que era motivo de briga judicial entre governo e Fetems passa a valer para 2014. Somente no próximo ano, em 2015, os professores vão receber em espécie o valor retroativo divididos em 11 parcelas, equivalente a 2013. “A diferença vai significar o pagamento do 14º salário”, explica Roberto.

A implantação do 1/3 significa contratação de até 1.500 professores. Outro ponto que passa a valer é a promoção funcional que vai acarretar na ampliação do número de vagas promocionais. A promoção vai passar a valer em 2013 e significa variação de 5% a 6% de incentivo financeiro para cada classe.

Conforme o presidente da Fetems, o aumento de percentual  vai absorver os professores. “No ano passado, 600 ficaram de fora. Esse ano, seriam mais de mil”.