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Sidrolandia

Amarildo Cruz parabeniza decisão do CNJ que proíbe fechamento de comarcas em MS

A liminar foi dada a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul (OAB/MS).

Assessoria

27 de Julho de 2013 - 10:45

O deputado estadual, Amarildo Cruz (PT), comemorou a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que concedeu liminar essa semana para impedir o fechamento das comarcas de Angélica e de Dois Irmãos do Buriti, desativadas esse mês pelo Tribunal de Justiça do Estado. A liminar foi dada a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul (OAB/MS).

Segundo o deputado estadual Amarildo Cruz, que lutou desde o início pelo não fechamento das comarcas em Mato Grosso do Sul, a decisão do Conselho Nacional de Justiça veio coadunar com o empenho dos deputados, dos prefeitos e da sociedade.

“Desde o início nós nos mobilizamos e não medimos esforços para ajudar os prefeitos dessas cidades que seriam atingidas com o fechamento das comarcas. A população não pode ser penalizada mais uma vez. O Tribunal de Justiça precisa arrumar uma solução para o impasse e que não prejudique os moradores desses municípios”, falou.

A liminar foi concedida pelo conselheiro Silvio Luís Ferreira da Rocha e suspende os efeitos da Resolução nº 92/2013 do TJ/MS que desinstala as comarcas, até o julgamento do mérito. "O CNJ entendeu nossa argumentação sobre o grande prejuízo que o fechamento dessas comarcas iria trazer à população local e apontou, inclusive, a inconstitucionalidade do ato", disse o presidente da OAB/MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues, que esteve em Brasília nessa quarta acompanhando a decisão. A solicitação ao CNJ foi feita no dia 12 de julho pela OAB/MS junto à Associação dos Municípios de MS (Assomasul).

De acordo com o CNJ, embora o Tribunal justifique o fechamento das duas comarcas por ser deficitárias, a decisão deve seguir o Código de Organização Judiciária do Estado, que, em seu artigo 17 condiciona a deliberação discricionária de extinção, rebaixamento ou mudança da sede da comarca caso a mesma tenha distribuição inferior a 200 feitos por ano, deixando de fora os casos de Angélica e Dois Irmãos.

Na defesa feita pela OAB/MS, a Seccional contesta o fechamento com a apresentação de um estudo feito pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), com dados dos últimos três anos, que demonstram que a receita do TJ/MS tem sido superior às despesas, contrariando o discurso do TJ/MS de insuficiência de recursos.

O estudo aponta, entre outros dados, sobra de 27,87% do total da receita em 2011 e, no ano seguinte, a sobra foi de 16,10%. Até abril de 2013, a diferença entre receita e despesa já era de 29,51%.

A OAB/MS prepara expediente ao CNJ contra o fechamento, já anunciado pelo TJ/MS, das comarcas de Deodápolis, Batayporã, Itaporã, Anastácio e Rio Negro. O deputado estadual Amarildo Cruz espera que o Conselho Nacional de Justiça também conceda liminar favorável para a manutenção das comarcas nessas localidades.