Audiência Pública sobre Código de Postura acontece hoje em Deodápolis

Acontece nesta quarta-feira (14) a audiência pública que discutirá com a população o código de postura do município de Deodápolis. Todos estão convidados a participar desta audiência que será realizada no plenário da Câmara a partir das 19h30min minutos.

A audiência pública é muito importante, por ser um espaço onde a população pode falar e opinar, projeto este de tamanha envergadura que vai mudar os costumes e atos da sociedade como um todo.

O código de postura é de suma importância, uma vez que se trata de assunto de interesse geral de toda a população do município.

O município de Deodápolis sofre há anos com abusos na área urbana, o que tem causando frequentemente prejuízo ao erário público e agora com discussão e depois com a aprovação do código de postura, é que irá disciplinar aqueles que danificam as ruas, prejudicam vizinhos e restringem os espaços das pessoas nas calçadas.

O código de postura de um município é o instrumento legal pelo qual deverão ser regidas as atuações e posturas dos cidadãos, quer sejam pessoas comuns, ou autoridades, dentro do município.

Instituído por Lei o código serve para que sejam ordenadas as atividades e asseguradas às condições mínimas de bem estar e qualidade de vida de todos que vivem na cidade. E todos os cidadãos são responsáveis pelo cumprimento dos seus princípios, e cabe ao Poder Executivo promover e garantir suas orientações. O código trata, dentre outras coisas, da saúde pública e vigilância sanitária, da segurança e a ordem pública, das condições, da localização e do funcionamento dos estabelecimentos comerciais e da fiscalização dos procedimentos e das penalidades a serem cumpridas.

As posturas municipais, dentro do conjunto da legislação urbanística, talvez seja a Lei que de maneira mais ínfima, define o limiar da relação entre o público e o privado, reportando-se sobremaneira aos cidadãos ou suas criações, e suas relações no meio urbano, resgatando assim, a finalidade de um dos princípios da vida em sociedade: o respeito ao direito individual e coletivo.

O Código de Postura, inicialmente conceitua poder de polícia e como sendo "a atividade da administração pública, que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato, em razão de interesse público, concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, e dá providências quanto à proteção do cidadão, sossego público, meio ambiente, trânsito e habitações, publicidade e propaganda, comércio de rua, funcionamento de indústria, comércio, prestadores de serviços, disciplina da produção do mercado e ao respeito à propriedade, aos direitos individuais ou coletivos, e ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, no território do município".