Câmara deve votar nesta segunda projeto que parcela dívida da Prefeitura com Previlândia

Foto: Marcos Tomé/Região News

A Câmara Municipal de Sidrolândia deve votar na sessão desta segunda-feira o projeto do Executivo que parcela em 10 anos, 120 prestações de R$ 28.346,71, uma divida de R$ 3,4 milhões que a Prefeitura acumulou nos últimos 12 meses  com o Instituto Municipal de Previdência.  

Na semana passada a promotora Daniele Borgettti esteve na Câmara alertando os vereadores  da  possível ilegalidade desta renegociação a dois meses do fim da atual administração. O entendimento inicial da promotora, com base na lei de responsabilidade fiscal, é que o prefeito Daltro Fiuza não poderia assumir novos compromissos financeiros  (sem previsão orçamentária) no último quadrimestre do ano.

Ela já solicitou documentação do Previlândia e da Câmara, cópias das propostas de parcelamento, para instruir uma provável ação civil pública. Antes de a proposta ser colocada em votação, os vereadores  se reunirão às 9 horas para avaliar em detalhes o projeto de renegociação que foi apresentada  pelo prefeito  no último dia 22 de outubro e registrada em ata. 

A Prefeitura alega que em função da queda dos repasses do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) acumulou com a previdência municipal nos últimos 12 meses uma dívida de aproximadamente R$ 4,5 milhões.  Deste total, R$ 1,5 milhão da contribuição de 11% que foi descontada do salário dos servidores e que não foi repassada; R$ 2.618.549,21 da contrapartida patronal e R$ 469.454,00 da contribuição suplementar exigida com base no cálculo atuarial.

Deste débito, foram pagos R$ 493 mil da contribuição dos funcionários e até dezembro o prefeito se comprometeu a parcelar complementar de R$ 1 milhão.

O parcelamento

Pelo projeto que está tramitação na Câmara, em urgência, urgentíssima, serão dois parcelamentos em 10 anos, vencendo a primeira prestação já no dia 10 deste mês.  Uma renegociação refere-se à dívida de R$ 513.277,89, que será quitada em parcelas de R$ 45, 277,32.  O valor corresponde ao montante da contribuição suplementar que não foi repassado no período. Com os juros e a correção chega a R$ 2.888.324,75.

Nos últimos 12 meses a Prefeitura deveria ter recolhido R$ 556.329,67, mas só pagou R$ 86.875,67, restando R$ 469.454,00. Na renegociação incide R$ 13.460,48 de atualização monetária e mais R$ 30.363,41, de juros. A outra renegociação é referente a parcelas da contribuição patronal (16,34% sobre a folha de pagamento) que a Prefeitura não recolheu.

Nos últimos 12 meses a Prefeitura teria de repassar ao Instituto de Previdência R$ 3.490.022,92. Só pagou R$ 871.473,71, deixando pendentes R$ 2.618.549,21. A dívida teve atualização de R$ 79.380,44, além de juros no valor de R$ 190.395,10. Em 2013, esta contribuição sobe para 19,34%; em 2014 vai para 23,30% e atinge o teto de 24,90% a partir de 2015.