Câmara vai votar orçamento de R$ 118 milhões que reduz autonomia de Enelvo para suplementar

O prefeito eleito Enelvo Felini (PSDB) vai precisar contar com o aval da Câmara Municipal caso precise suplementar em mais de 25% o orçamento que vai administrar no seu primeiro ano de Governo. Em 2013, o teto de suplementação orçamentária por decreto foi reduzido em 37%. O projeto foi lido na última segunda-feira e será votado na sessão do dia 11, em primeira votação.

Neste ano, assim como no restante das suas duas gestões, o prefeito Daltro Fiuza sempre teve autorização para suplementar o orçamento em 40%. Os vereadores vão aprovar o projeto do Executivo que fixou em R$ 118 milhões o orçamento, sendo R$ 86.851.000,00, de orçamento fiscal (despesas e receitas) e R$ 31,1 milhões, de seguridade social, que corresponde às contribuições e despesas com a previdência social dos servidores.

Levando-se em conta a execução orçamentária de 2012, o limite de suplementação (por decreto) do orçamento não deve trazer dificuldades para o futuro prefeito. Ele terá quase o dobro de reserva de contingência (que passou de R$ 5,5 milhões para R$ 9 milhões), rubrica orçamentária que poderá remanejar para abrir novas dotações conforme suas prioridades.

Neste ano, considerando os primeiros 10 meses, a Prefeitura ficou longe de atingir o teto de 40% de suplementação autorizada pela Câmara. O prefeito Daltro Fiúza elevou em apenas 13,75% o orçamento original, que saltou de R$ 104 milhões para R$ 118,3 milhões, que corresponde ao valor do orçamento de 2013.

Este moderação é o reflexo da queda dos repasses constitucionais (10% só o Fundo de Participação dos Municípios) e o contingenciamento das verbas federais viabilizadas por emendas parlamentares. Esta conjuntura financeira desfavorável reduziu o ritmo dos investimentos, travou o início de uma série de obras, especialmente de pavimentação, construção de casas populares, além de retardar a conclusão de duas escolas (dos assentamentos no Eldorado e no Barra Nova) e da Unidade Básica de Saúde do Alambari, que estão com as construções paradas.

O projeto orçamentário elaborado pela atual administração é também cauteloso na projeção das despesas e investimentos. No caso dos gastos com pessoal e encargos sociais, a previsão é um incremento de 20% nos gastos, R$ 11,5 milhões, elevando de R$ 44,11 milhões para R$ 53,6 milhões as despesas com o funcionalismo.

Este incremento abriga um reajuste salarial para o servidores pelo menos igual a inflação (entre 5 e 6%), o crescimento vegetativo da folha (com a concessão de benefícios como o adicional por tempo de serviço ou de qualificação, para os servidores que concluir graduações ou pós-graduações).

Em 2013 a prefeitura vai gastar mais com a previdência. Terá de arcar com as parcelas mensais de R$ 56,6 mil referentes a uma dívida de R$ 3,4 milhões referentes às contribuições não recolhidas ao Previlândia, que será paga em cinco anos. Além disso, a partir do ano que vem, a contribuição patronal terá um aumento de 18%, subindo de 16,34% para 19,34%.

Em relação aos investimentos, o orçamento projeta R$ 11,7 milhões, abaixo dos R$ 14 milhões estimados para este ano e que não deverá ser executado integralmente. Outra novidade é que o prefeito Daltro Fiuza restabeleceu a prerrogativa do Executivo de incluir novas despesas (como o repasse de recursos para entidades filantrópicas) sem precisar da aprovação da Câmara.

Esta limitação (a exigência de aval do Legislativo) foi inserido no orçamento deste ano por iniciativa do vereador (não reeleito) Di Cezar. Desta vez, como o prefeito será Enelvo Felini (de que o vereador será secretário), o tucano não se opôs aos poderes concedidos ao Executivo nestas situações.