Câmara vota nesta segunda-feira vetos ao orçamento que estavam encalhados na CGAL

Depois de mais de 40 dias encalhados nas comissões à espera de parecer da Comissão de Legalidade e Cidadania (CLC), a Câmara Municipal vota na sessão desta segunda-feira seis vetos do Executivo ao orçamento de 2014. Os vetos serão votados sem os pareceres da CLC que é presidida pelo vereador David Olindo. “Resolvemos tomar esta decisão de mandar os vetos para o plenário deliberar e a limpar a pauta”, explica o vereador Sérgio Bolzan, presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, segunda instância de deliberação das comissões.

Ano passado os vereadores apresentaram emendas que remanejavam R$ 7,580 milhões da proposta original, ficou de fora a emenda que dobrava, de R$ 1,5 milhão para R$ 3 milhões a dotação do transporte universitário, o que garantiria a manutenção da gratuidade. A Prefeitura não reconhece a emenda, porque não foi incluída na mensagem enviada ao Executivo com as mudanças aprovadas pelos vereadores e a assessoria do Legislativo, garante que a mudança de dotação foi inserida no corpo do projeto. Para derrubar os vetos do Executivo são necessários 9 votos,

As emendas apresentadas, conforme a interpretação dos advogados da prefeitura, são inconstitucionais, devem ser anuladas porque tem vício de origem, porque retiram dotações da reserva de contingência do Previlândia e de convênios que poderão ser firmados com o Governo Federal para captação de recursos com destinação específica: políticas públicas de apoio à mulher e  a construção de um centro de apoio a turista. Ou seja, não são receitas próprias e se de fato forem repassados à Prefeitura tem já destinação específica.

No caso da reserva contingência de R$ 9.243.440,00, só R$ 200 mil são do Executivo, enquanto a parcela complementar, R$ 9.093.440,00 é do Instituto Municipal de Previdência que o prefeito não pode gerenciar. Desta reserva, R$ 6 milhões remanejaram para abrir dotação de um fundo municipal de fomento a agricultura familiar; R$ 1 milhão para a habitação e R$ 1,5 milhão reservada ao transporte universitário, emenda cujo veto foi “esquecido” e acabou não sendo enviado na segunda-feira.

Outra emenda vetada, do vereador Sérgio Bolzan, destina R$ 80 mil para a construção de um centro de múltiplas atividades no Assentamento Alambari FAF para ser gerenciado pela Associação das Mulheres Campesinas. Pela proposta, o recurso será retirado de uma dotação de R$ 300 mil prevista no orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Econômico para a construção de um centro de apoio ao turista.

O restante desta mesma dotação seria remanejado para reforçar os recursos reservados à compra de medicamento. O único inconveniente, já mencionado, é que se trata de uma expectativa de receita (dependente da obtenção de um convênio com o Ministério do Turismo), que caso venha se confirmar pode ter sua destinação alterada por iniciativa da prefeitura.

Outro emenda prejudicada, pela mesma razão (“vicio de origem”), por não apontar uma fonte segura de receita para remanejar, é de autoria do vereador Edivaldo dos Santos, destinando R$ 300 mil para construção de praças públicas, com arborização e iluminação pública e calçamentos nos assentamentos São Pedro, Capão Bonito I e II.

A ideia de Vadinho era usar nestas obras a dotação (do gabinete do prefeito) destinada a investimento em políticas públicas de apoio a mulher. O problema é que também neste caso, tais investimentos estão condicionados a obtenção de recursos por meio de convênios, que poderão ou não se efetivar. Ano passado, a Coordenadoria da Mulher recebeu um veículo com verba federal de um convênio firmado três anos antes.