Com cotas de R$ 8 a R$ 28 milhões, prefeituras miram depósitos judiciais

Possibilidade de fôlego em meio à crise econômica, os depósitos judiciais podem resultar em R$ 81,6 milhões para prefeituras em Mato Grosso do Sul. Contudo, a situação é de extremos, enquanto Campo Grande pode solicitar R$ 28 milhões, o município de Corguinho pode requerer somente R$ 8,08.

O segundo maior valor é do município de Anaurilândia: R$ 15,4 milhões. Em Corumbá, a prefeitura pode solicitar R$ 2 milhões. Para Dourados, são R$ 8,2 milhões. Em Três Lagoas, o montante a ser solicitado é de R$ 10,4 milhões.

De acordo com tabela do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), com dados de 28 de setembro, são R$ 116.649.685,31 depositados na conta única relativos aos processos judiciais que tem como parte os municípios. As prefeituras podem solicitar 70% do valor, no caso R$ 81.654.779,72. Os R$ 34.994,905,59 restantes formam um fundo com 30% do total.

Conforme a Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), os depósitos judiciais devem auxiliar na liberação de recursos do 13º salário dos servidores. Os prefeitos enfrentam queda de receita e repasse do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).

A Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, estabeleceu critérios e abriu caminho para a utilização destes recursos. O dinheiro vai para pagamento de precatórios e dívidas previdenciárias. O governo do Estado, por exemplo, já obteve aprovação na Assembleia Legislativa.

Diminuir o aperto – Prefeito de Corumbá, Paulo Duarte (PT) afirma que deve enviar amanhã projeto à Câmara Municipal para poder receber o recurso. “É importantíssimo nesse período de dificuldade. Ajuda a diminuir o aperto”, explica.

Até o fim de 2015, o município precisa pagar R$ 800 mil em precatórios (dívidas do setor público). Sem os R$ 2.099.406,13, a prefeitura teria que usar recursos próprios. Conforme Duarte, a grande preocupação dos gestores é o pagamento do 13º salário. Em Corumbá, a folha líquida (sem encargos) é em torno de R$ 10 milhões.

“A gente hoje está fazendo qualquer tipo de economia. Não se trata nem de problemas de gastar o que não deve, mas você tem despesas na saúde, educação e receita caindo. Em Corumbá, pelo menos, pagamos o salário em dia”, afirma o prefeito.

Portaria e exclusão - O TJ/MS divulgou regras para solicitação dos depósitos na última terça-feira. Segundo a portaria 808, o ente federado deverá protocolar na presidência do Tribunal de Justiça os seguintes documentos: termo de Compromisso firmado pelo chefe do Poder Executivo e cópia da lei e norma regulamentadora dos procedimentos, inclusive orçamentários, devidamente publicadas no Diário Oficial, para a execução da transferência.

A Caixa Econômica Federal fornecerá ao TJ até o quinto dia útil de cada mês, arquivo em meio eletrônico, com a movimentação financeira ocorrida no mês imediatamente anterior, para cada ente federado, contendo informações individualizadas, por depósito judicial ou administrativo, bem como dos resgates para pagamentos aos depositantes e da recomposição e do saldo do fundo de reserva.

Na hipótese de descumprimento por três vezes da obrigação de recomposição do fundo de reserva, o banco providenciará a exclusão do ente federado da sistemática de que trata a Lei Complementar n° 151/2015, comunicando imediatamente à presidência do Tribunal de Justiça e o Órgão Jurisdicional responsável pelo julgamento do litígio ao qual se refira o depósito.