Com rejeição de projeto, prefeitura terá de excluir cargos para salvar concurso

Já se conhece o desdobramento político da decisão de ontem da Câmara que rejeitou o projeto que autorizava a criação de cargos. Ficou demonstrado que na prática o prefeito Ari Basso perdeu a precária maioria de um voto (7 a 6) que poderia recorrer com o voto de minerva do presidente, no caso de empate.

A pergunta a ser respondida pelos técnicos da Prefeitura a partir desta terça-feira interessa aos estimados 5 mil candidatos inscritos para disputar as 316 vagas oferecidas no concurso público que terá inscrição até amanhã.  O concurso será cancelado ou mantido com a exclusão das vagas inexistentes na estrutura administrativa municipal?

A FAPEC, fundação da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul responsável pela organização do concurso, certamente não tem interesse em cancelar o concurso, porque terá de devolver a taxa paga pelos candidatos inscritos. Em consequência também assumirá o prejuízo de eventuais despesas geradas até aqui no processo de preparação do certame que não serão ressarcidas pela Prefeitura. 

A solução será lançar um edital de retificação, excluindo as vagas que a Câmara não autorizou  a Prefeitura criar. Neste caso a fundação vai convocar especificamente os candidatos a estas vagas e providenciar a devolução do valor da inscrição (evidentemente daqueles que pagaram). Muitos se inscreveram, mais ainda não pagaram porque o boleto emitido a partir da internet ter prazo para pagamento até quinta-feira, dia 17, sem contar os 196 candidatos que obtiveram gratuidade.

Este concurso vem sendo marcado por uma sucessão de erros praticados por todos os envolvidos no processo: a Prefeitura, FAPEC e o próprio Legislativo que obstruiu por três semanas a votação do projeto de criação dos cargos. O primeiro grande equívoco foi do próprio Executivo que autorizou o lançamento do edital de convocação do concurso (que estava programado desde junho) oferecendo vagas para cargos e funções inexistentes na estrutura administrativa.

Só no dia 23, portanto, 11 dias depois da abertura das inscrições, foi enviado à Câmara o projeto de criação dos cargos, com pedido de tramitação em regime de urgência. “É inacreditável que a Prefeitura tenha incorrido num erro primário destes quando dispõe de uma numerosa assessora jurídica, tanto que gasta R$ 300 mil por ano em consultorias”, afirma o vereador David Olindo, presidente da Comissão de Legalidade e Cidadania.

Ele questiona ainda que não tenha havido licitação e nem foi feito o processo administrativa de dispensa da concorrência pública para contratar a FAPEC.  Reclama também que a cópia do contrato enviado à Comissão não estava datada, nem numerado. Só no último dia 11 foi publicado no Diário Oficial o extrato do contrato (com data e número) e a forma de pagamento. A fundação vai ficar com toda a receita obtida com as inscrições pagas pelos candidatos.

O próprio vereador Sérgio Bolzan, da base aliada, admitiu que a Prefeitura  errou ao não ter aberto  uma conta específica para depósito dos valores da inscrição.  Foi aberta uma conta em nome da FAPEC no Sicredi (no Banco SICREDI (748), Agência 0911, Conta Corrente: 20851-5).

Os “pecados” da FAPEC também não foram poucos e incompreensíveis para uma Fundação que é uma tradicional organizadora de concursos da mesma natureza. Primeiro definiu como prazo de encerramento da inscrição os dias 11 e 12 de outubro, quinta e sexta-feira, dois feriados (da Divisão e de Nossa Senhora Aparecida) às vésperas do final de semana, quando naturalmente o Sicredi (único local de pagamento) estaria fechado. No edital original, que o boleto de inscrição poderia ser pago até segunda-feira, dia 14.

Por descuido, a Fapec não previu no edital de abertura do concurso, a possibilidade dos candidatos desempregados e com renda de um salário mínimo solicitarem isenção da taxa (benefício assegurado pela lei estadual 2.557). Só após a cobrança dos vereadores Waldemar Acosta e Ilson Peres, que ameaçaram recorrer ao Ministério Público, a Fundação abriu a oportunidade para apresentação do requerimento de isenção.

O edital de retificação prevendo o benefício só foi publicado dia 30 de setembro, 18 dias depois que as inscrições já tinham sido abertas, quando muita gente que poderia solicitar a isenção já tinha  pago a taxa. Além desta mudança, foram promovidas outras retificações do edital nos dias 17,23 e 26 de setembro, além da prorrogação do prazo de inscrição até amanhã, publicada na última sexta-feira, dia 11. 

Neste mesmo dia foi feita outra mudança do edital porque na versão original não se reservou a professores da etnia terena a seis vagas abertas nas escolas municipais das aldeias. A contratação de professores terena por concurso foi uma exigência do Ministério Público firmada num Termo de Ajustamento de Conduta que o prefeito Daltro Fiuza assinou em novembro do ano passado para ser cumprida até o mês de junho deste ano.