Comércio vai ter que informar tributos nas notas fiscais

Os impostos incidentes sobre produtos e serviços terão que ser discriminados nas notas fiscais ou afixados em cartazes em todos os estabelecimentos comerciais do país. É o que prevê projeto de lei aprovado hoje (13) pela Câmara dos Deputados, que seguirá para sanção presidencial.

De autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), a proposta prevê a divulgação dos valores aproximada dos impostos correspondentes à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência contribui para a formação dos preços de venda.

Pelo projeto, a apuração do valor dos tributos deverá ser feita em relação a cada mercadoria ou serviço, separadamente, inclusive nas hipóteses de regimes jurídicos tributários diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de serviços.

De acordo com o texto aprovado hoje pelos deputados, o estabelecimento que descumprir a norma estará sujeito à multa, apreensão do produto e até a interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade.

Deverão ser discriminados nas notas fiscais tributos como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, Imposto sobre Produtos Industrializados , Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários e Imposto sobre a IR (Renda e Proventos de Qualquer Natureza), entre outros.

Depois de sancionada, as empresas terão prazo de seis meses para se adequarem às novas regras.