Criado há quase 2 anos, Serviço de Inspeção Municipal ainda nem foi regulamentado ou implantado

Quase dois anos depois de ser criado pela lei 1582, em vigor desde de dezembro de 2012, a Prefeitura de Sidrolândia ainda não tirou do papel o Serviço de Inspeção Municipal, mas está propondo criar o Serviço de Inspeção Municipal dos Produtos Artesanais e Caseiros. O projeto, aprovado na última sessão da Câmara Municipal, prevê a concessão de selo  do SIMPAC basicamente para produção caseira de doces e conservas, mas não abrange produtos de origem animal, como ovos, leite (e derivados como o queijo), carnes (bovina, franco ou  suíno) que são submetidos às regras mais rigorosas do SIM. Ou seja, na prática, enquanto não for estruturado o Serviço de Inspeção, os supermercados da cidade estarão impedidos de continuar produzindo linguiça caseira e charque, sob pena de voltarem a serem alvos de blitzes como a desencadeada há três semanas na cidade sob a coordenação da Delegacia do Consumidor.

 Atualmente a Prefeitura não pode fazer inspeção sanitária, já que não conta em seu quadro de pessoal com fiscais sanitários, servidores que só podem ser recrutados por concurso. Assim, fica sem poder de fiscalização, daí ter que recorrer a Iagro e à Delegacia do Consumidor da Capital caso seja necessário autuar os comerciantes flagrados desrespeitando as normas do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, especifico para os produtos de origem animal.

Hoje há um monitoramento precário das condições de funcionamento dos açougues e para isto a Prefeitura conta apenas com um médico veterinário da Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde. Segundo o secretário Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, Cezar Queiroz, para iniciar a estruturação do Serviço de Inspeção, que dará suporte a expedição do Selo do SIMPAC (Serviço de Inspeção Municipal aos Produtores Artesanais e Caseiros), devem ser chamados para tomar posse os três veterinários aprovados no concurso realizado em 2013.

O secretário diz que é urgente a implantação do Serviço de Inspeção Municipal para viabilizar a expedição do Selo, para legalizar a venda de produtos caseiros nas feiras livres e no mercado municipal. O selo do SIMPAC terá duração de um ano e os produtores vão pagar uma taxa equivalente a 5 Unidades Fiscais (UFIS), R$ 69,00.

Exigências

Não é só a Prefeitura que vai precisar se adequar para montar o serviço e inspeção sanitária do município. Os pequenos produtores terão de cumprir uma série de exigência, para montar seus estabelecimentos agroindustriais rurais de pequeno para o abate de até 5 toneladas por mês de coelhos; rãs e frango; de 7 toneladas de  suínos, ovinos e caprinos; bovinos, bubalinos e equinos. Precisará, por exemplo, dispor de câmara frigorífica; no caso da produção de conservas de ovos, dispor de dependências apropriadas para o recebimento, manipulação, elaboração, preparo, embalagem e depósito do produto.