David apresenta projeto que altera regras de atestados e pode garantir no mínimo R$ 5 milhões para Prefeitura

O presidente da Câmara, David Olindo (PDT), apresenta terça-feira, dia 03 de novembro, projeto de mudança da legislação previdenciária municipal que vai gerar uma economia mensal de aproximadamente R$ 600 mil com o pagamento dos servidores afastados de suas atividades por atestado médico. O encargo será transferido para o Previlândia, seguindo a legislação que regulamenta o INSS, regime previdenciário geral e os próprios (caso do Instituto Municipal de Previdência).

Pelos cálculos do vereador, além de eliminar este custo, o município poderá ser ressarcido em pelo menos R$ 5 milhões, valor que corresponde aos últimos cinco anos de contribuição paga indevidamente ao Previlândia. Hoje a Prefeitura paga uma contribuição de 25%, quando a legislação limita este recolhimento a 22%.

“A lei geral da Previdência estabelece que a contribuição patronal deve corresponder a no máximo o dobro da contribuição do empregado, no caso 11%. Ou seja, o município deveria estar recolhendo 22% sobre o valor da folha. Como se trata de uma contribuição, não de um imposto, acredito que seja possível este ressarcimento retroagir desde a criação do instituto”, comenta Olindo.

Outra mudança que David pretende promover é o artigo 102 da lei 023/2005, que praticamente tornou o Previlândia uma autarquia sem nenhuma ingerência da Prefeitura, seu principal patrocinador. “O chefe do Poder Executivo e o Poder Legislativo, abdicam da prerrogativa, da iniciativa de projetos de Lei ou Regulamentos, que versem sobre matéria previdenciária, sem que seja antes ouvido o Conselho Curador e a diretoria do Previlândia (lei municipal 023/2005)”.

Na avaliação de David, este dispositivo “é uma pequena mostra de como o casuísmo, a incompetência, a falta de critério, o protecionismo, a preguiça e a falta de responsabilidade que  permearam os poderes do município”.