Decreto acaba com proibição de pesca em trechos do rio Apa em MS

A pesca em dois trechos do rio Apa em Porto Murtinho, a 454 quilômetros de Campo Grande, está liberada a partir desta quarta-feira (31), conforme decreto publicado no Diário Oficial do Estado. O texto revoga proibição que existia, desde 2002, entre a Cachoeira Grande e a Cachoeirinha e entre o destacamento de Ingazeiro e a foz com o rio Paraguai, que totalizam 3,5 km de extensão.

O decreto foi assinado pelo governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB), e pelo secretário-adjunto estadual de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia (Semac).

Para liberação da pesca, de acordo com a publicação, foram consideradas a necessidade de revisão das normas de interesse ambiental, a ausência de registros técnicos indicativos da necessidade ou de recomendação de vedação da pesca em determinados trechos do rio e o conteúdo normativo do Protocolo Adicional ao Acordo para Conservação da Fauna Aquática nos Cursos dos Rios Limítrofes entre o Brasil e o Paraguai, que impõem à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que resultem na revisão do “Protocolo Adicional”.

Além disso, o texto informa que o Decreto 11.032/2002, que proibia a pesca, contraria formalmente o disposto no Decreto Federal 4.256/2002.

A proibição não valia para pescas de caráter científico devidamente autorizada e de subsistência exercida por pescador artesanal que, desembarcado ou em barco a remo, utilizasse petrechos do tipo caniço simples, linha de mão e anzol, conforme o decreto que foi revogado.