Deputados aprovam divulgação de telefone sobre crimes ambientais

Os deputados aprovaram, em segunda votação, a divulgação de telefone para denúncias de crimes ambientais, por meio de cartazes informando o contato da Decat (Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Ambientais e de Atendimento ao Turista). A proposta de Márcio Fernandes (PT do B) segue agora para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).

Neste projeto o telefone deve estar nas dependências de escolas públicas e privadas, postos de saúde, universidades ou faculdades, terminais ou estações de transporte e pet shops e clínicas veterinárias do Estado. Estes cartazes devem ter a mensagem: “Abandono e maus tratos à animais é crime! Denuncie. Ligue para a Decat. Telefone: (67) 3368-6144”.

Também foram aprovados projetos do poder executivo, em segunda votação, que seguem para sanção do governador. Entre eles que regulamenta o mandato dos membros dos conselhos das Organizações Sociais, sendo agora até cinco anos, com possível recondução.

O segundo permite a autoridade fiscal constatar crimes contra ordem tributária, para tomar as devidas providências em relação a medidas de investigação criminal, durante o crédito tributário. Também foi aprovada a cobrança do ICMS, a partir de janeiro de 2016, na entrada de mercadorias ou bens importados. Na proposta se justifica que assim se acaba com prejuízo às indústrias brasileiras, por falta de recolher o imposto.

O último projeto prevê a cobrança de ICMS em operações e prestações interestaduais, colocando o transportador como responsável solidário pelo pagamento do imposto, sendo o pagamento feito na entrada da mercadoria no território.