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Sidrolandia

Deputados aprovam divulgação de telefone sobre crimes ambientais

Também foram aprovados projetos do poder executivo, em segunda votação, que seguem para sanção do governador

Campo Grande News

14 de Outubro de 2015 - 14:05

Os deputados aprovaram, em segunda votação, a divulgação de telefone para denúncias de crimes ambientais, por meio de cartazes informando o contato da Decat (Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Ambientais e de Atendimento ao Turista). A proposta de Márcio Fernandes (PT do B) segue agora para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).

Neste projeto o telefone deve estar nas dependências de escolas públicas e privadas, postos de saúde, universidades ou faculdades, terminais ou estações de transporte e pet shops e clínicas veterinárias do Estado. Estes cartazes devem ter a mensagem: “Abandono e maus tratos à animais é crime! Denuncie. Ligue para a Decat. Telefone: (67) 3368-6144”.

Também foram aprovados projetos do poder executivo, em segunda votação, que seguem para sanção do governador. Entre eles que regulamenta o mandato dos membros dos conselhos das Organizações Sociais, sendo agora até cinco anos, com possível recondução.

O segundo permite a autoridade fiscal constatar crimes contra ordem tributária, para tomar as devidas providências em relação a medidas de investigação criminal, durante o crédito tributário. Também foi aprovada a cobrança do ICMS, a partir de janeiro de 2016, na entrada de mercadorias ou bens importados. Na proposta se justifica que assim se acaba com prejuízo às indústrias brasileiras, por falta de recolher o imposto.

O último projeto prevê a cobrança de ICMS em operações e prestações interestaduais, colocando o transportador como responsável solidário pelo pagamento do imposto, sendo o pagamento feito na entrada da mercadoria no território.