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Sidrolandia

Deputados perdem tempo ao criarem projetos “fora da lei

Todos os vetos têm ligação com gastos, ou seja, se o propósito do parlamentor exigir custos, é censurado, reprovado.

Correio do Estado

23 de Novembro de 2015 - 00:29

Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul produzem, em média, ao mês, um projeto cuja efetividade cai no vazio, isto é, a proposta não segue adiante e nunca vira lei. 

Criar, examinar e aprovar um projeto demora na maioria dos casos entre três e cinco meses. Depois disto, a ideia cai na mesa do governador que, alegando inconstitucionalidade, simplesmente aplica o chamado “veto total” e toda a tarefa do parlamento estadual é descartada.

Todos os vetos têm ligação com gastos, ou seja, se o propósito do parlamentor exigir custos, é censurado, reprovado. 

Exemplo recente de veto do governador foi publicado no Diário Oficial, edição de quinta-feira passada. Três deputados quiseram instituir o Leite Infantil, programa que, se sancionado, obrigaria o governo de Reinaldo Azambuja (PSDB) a doar um litro de leite à famílias com renda inferior a um salário mínimo (R$ 788.00).

“A Assembleia Legislativa não pode votar e aprovar leis que desorganizam a programação orçamentária do Estado, frente às consequências desastrosas que podem acarretar aos cofres públicos, podendo inviabilizar os projetos já em execução, bem como impedir os novos programas que a administração queira implantar”, é trecho do argumento do governo ao justificar o veto à ideia dos deputados Felipe Orro (PDT), Lídio Lopes (PEN), Zé Teixeira (DEM) e Marquinhos Trad (PMDB).

Trad discordou da interpretação do governo. Para ele, a recusa de Azambuja não foi  imposta por questão técnica e, sim, política. “Não adianta o projeto ser constitucional ou bom. Para se livrar do veto, e transformar em lei o projeto do parlamentar, a proposta tem de ser conveniente ao governo”, destacou o peemedebista. 

Antes de vetar o programa do leite grátis aos carentes, o governador Azambuja havia rejeitado projeto do deputado Márcio Fernandes, do PT do B, que quis emplacar uma lei que controlaria a reprodução de gatos e cães achados na rua, sem dono. Pelo plano do parlamentar, o bicho capturado seria castrado, depois adotado, isso se num prazo de cinco dias não aparecesse o dono.

Para impugnar o desejo do deputado, a gestão de Azambuja sustentou que projeto era inconstitucional e que o programa de governo é medida de atribuição exclusiva do governador. Desde então, sepultou-se a proposta, que tinha sido exaustivamente debatida pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), depois aprovado unanimente pelos deputados.

É da CCJR a missão de examinar a legalidade de cada projeto. Avalizada pela comissão, composta de juristas, a proposta é votada pelos parlamentares, daí segue até o governo, que também vê a legitimidade da causa. Os projetos são vetados se a Procuradoria Geral do Estado, também integrada por jurisconsultos, enxegarem inconstitucionalidade na ideia. 

Ou seja, casos de recusas de projeto surgem quando os servidores jurídicos da Assembleia enxergam as leis de um jeito, e os do governo, de outro.