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Sidrolandia

Dilma veta elevar de 70 para 75 anos aposentadoria no serviço público

Lei havia sido aprovada pelo Congresso Nacional no mês passado. Presidente disse no veto que texto contraria trecho da Constituição.

G1

23 de Outubro de 2015 - 17:05

A presidente Dilma Rousseff vetou nesta sexta-feira (23) projeto aprovado pelo Congresso Nacional que elevava de 70 para 75 anos a aposentadoria compulsória em todo o serviço público no país, informou a Presidência da República. O veto foi publicado na edição do "Diário Oficial da União".

O texto original do projeto é de autoria do senador José Serra (PSDB-SP) e já havia sido aprovado em julho pelo plenário do Senado, mas, como sofreu mudanças na Câmara dos Deputados, voltou a ser analisado pelos senadores.

A proposta previa que, além dos servidores da União, estados e municípios, a medida também iria valer para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, das Defensorias Públicas e dos membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas.

No "Diário Oficial", a presidente justificou o veto, em mensagem ao presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), ao argumentar que o projeto "contraria" trecho do Artigo 61 da Constituição, que trata das iniciativas da Presidência da República. Segundo este artigo, cabe ao Executivo federal decidir sobre a aposentadoria no serviço público. Dilma acrescenta ter consultado os ministérios da Justiça, da Fazenda, do Planejamento e do Trabalho e Previdência Social.

De acordo o projeto, se aprovada, a proposta geraria economia aos cofres da União de R$ 800 milhões a R$ 1,4 bilhão ao ano pelos próximos 55 anos, partindo da hipótese de que as pessoas se aposentariam "tardiamente".

Procurado pelo site, o Ministério do Planejamento informou não ter feito cálculos sobre se o projeto elevaria ou reduziria os gastos do governo federal por se tratar de uma proposta inconstitucional e porque o Executivo não dispõe de elementos para estimar quando os servidores vão se aposentar. O Ministério do Trabalho e Previdência Social não se pronunciou sobre o projeto.

Com o veto ao projeto, agora cabe ao Congresso analisar em sessão conjunta, formada por deputados e senadores, se mantém ou derruba esse veto. Segundo o vice-presidente da República, Michel Temer, a próxima sessão deve ocorrer somente em novembro. Na pauta, estão os itens da chamada "pauta-bomba" que, em meio a medidas do governo para reduzir gastos, elevam as despesas da União.

'PEC da Bengala'

Em maio deste ano, foi aprovada uma emenda à Constituição, apelidada de "PEC da Bengala", que ampliou de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória de ministros de tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF), e do Tribunal de Contas da União. A medida, porém, não atingia os demais servidores públicos.