Dúvidas jurídicas freiam votações das CPs na Câmara

Os pedidos para instalação de comissões processantes que estão sendo analisados desde quinta-feira passada na Câmara de Dourados contra oito vereadores afastados das suas funções pelo TJ/MS (Tribunal de Justiça do Estado) poderão ter as votações comprometidas. Isso pode ocorrer caso a assessoria jurídica da Casa entenda que os vereadores que têm os partidos coligados ao partido do vereador denunciado não devem votar e nem participar da composição das comissões.

Ontem à tarde os vereadores analisaram a denúncia encaminhada pelo conselheiro de Saúde Racib Panage Harb e o requerimento acabou rejeitado por unanimidade. No entendimento dos vereadores, o teor da denúncia de Racib é semelhante à denúncia protocolizada pelo presidente do Simted (Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Dourados), José Carlos Brumatti, sindicalista Pedro Lima e pelo coordenador do Comitê de Defesa Popular, Ronaldo Ferreira.

Entretanto, em consenso com os demais vereadores, o presidente em exercício Dirceu Longhi (PT) encerrou a sessão extraordinária, que foi suspensa na tarde de quinta-feira, por entender que os ‘desentendimentos jurídicos’ apontados pelos vereadores Bebeto (PDT) e Elias Ishy (PT) poderiam comprometer futuramente os trabalhos das comissões processantes.

De acordo com o vereador Laudir Munareto (PMDB), caso as processantes fossem aprovadas sem uma definição jurídica, as ações posteriormente desenvolvidas pelas comissões poderiam cair em descrédito. “Não seria prudente votar sem antes ter um embasamento jurídico definitivo. Se depender deste vereador não voto sem um parecer por escrito”, afirmou Munaretto ao Diário MS, ontem, logo após o termino da sessão extraordinária.

Para o peemedebista, até mesmo com a abstenção dos suplentes que seriam beneficiados diretamente pela cassação as comissões não teriam embasamento legal suficiente para pedir a perda de mandato dos vereadores afastados. “Em minha opinião nenhum suplente teria condições legais para compor as comissões processantes, pois todos são beneficiados”, assinalou Laudir.

Com base neste entendimento, é possível que a votação que resultou na formação de oito comissões processantes, a partir de denúncia protocolizada pelo diretório municipal do PPS, também possa ficar comprometida, pois algumas delas foram formadas com vereadores de partidos aliados.

Ainda ontem à tarde, os vereadores se reuniram no ‘plenarinho’ para discutir o assunto juntamente com o departamento jurídico da Casa. Uma nova sessão  extraordinária foi marcada para amanhã, às 8h30. Por ser sessão convocada pela Mesa, os vereadores não recebem jetom.