Estado tem 8 dias para defender incentivo fiscal no Supremo

O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul tem até o dia 29 deste mês para explicar ao Supremo Tribunal Federal (STF) se concedeu ou não redução de ICMS a frigoríficos e indústrias de charque sem autorização do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).

Este é o prazo estipulado pelo ministro Joaquim Barbosa, relator da matéria, em despacho do dia 16 deste mês, para depois ouvir a Advogacia-Geral da União e o Procurador-Geral da República sobre a questão.

Esta manifestação é necessária porque na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4836) protocolada no dia 13 de agosto, o Governo de São Paulo questiona a diminuição do ICMS para frigoríficos e indústrias de charque para operações interestaduais e internas com carne, charque e demais subprodutos comestíveis do abate de gado bovino e bufalino.