Fiscalização do CNJ no setor de precatórios do TJ começa na 2ª feira

A fiscalização no setor de precatórios do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) começa na próxima segunda-feira, dia 21. A correição foi determinada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça). O responsável será o juiz José Luiz Leite Lindote, do TJ/MT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso).

Dentre os motivos para a correição, está o questionamento, por parte do MPE (Ministério Público do Estado), sobre a inclusão de precatórios (dívidas do setor público reconhecidas pela Justiça) de altos valores referentes a suposta dívida do município de Dourados.

Conforme a assessoria de imprensa do TJ/MS, os precatórios tramitaram na 3ª Vara Cível de São Paulo e foram expedidos a partir da execução de contrato de empréstimo firmado em 29 de março de 1996 entre o município e o Banco Pontual S.A.

O pagamento foi requisitado pela Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo em 3 de outubro de 2013 e foi recebido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul em 14 de novembro de 2013.

“Em cumprimento à Constituição Federal – artigo 100 – os precatórios foram inscritos em lista de ordem cronológica para pagamento e comunicados ao Prefeito de Dourados, sendo este o único ato praticado neste Tribunal até o momento”, informa a assessoria de imprensa do TJ/MS.

Segundo a Corregedoria do CNJ, também será analisada a alegação da existência de decisões judiciais prolatadas em diversas instâncias com suposta violação ao Código de Ética da Magistratura e da Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional).

Em setembro de 2014, após fiscalização do conselho, um juiz foi afastado do cargo de auxiliar da presidência do TJ/MS. À época, a inspeção constatou falta de padronização nos cálculos dos precatórios, feitos de forma discricionária, favorecendo alguns credores e prejudicando outros.