Governo altera decreto sobre uso de nome social para travestis e transexuais

O Governo do Estado publicou no diário oficial desta quarta-feira (24) uma alteração no decreto que autoriza travestis e transexuais a usar nome social em cadastros, formulários e prontuários.

Conforme a publicação, está acrescentado o § 2º ao Decreto n.º 13.684, de 12 de julho de 2013, dispondo sobre o uso conjunto do nome anotado no registro civil com o nome social na emissão dos documentos oficiais.

Com a alteração, o nome anotado no registro civil deve ser utilizado obrigatoriamente para os atos que ensejarão a emissão de documentos oficiais, acompanhado do nome social escolhido.

O decreto entra em vigor na data de sua publicação. Assina o governador, André Puccinelli (PMDB) e a secretária de administração, Tânia Mara Garib.