Governo divulga percentual definitivo de repasse de ICMS aos municípios

Publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (28), os índices definitivos da participação dos municípios na arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) a partir de 2013. Por lei, os municípios têm direito a 25% da receita total do ICMS arrecadado pelo governo do Estado.

Conforme a Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), integram o índice de participação dos municípios na arrecadação do ICMS os seguintes critérios e percentuais: valor adicionado (75%), receita própria (3%), extensão territorial (5%), números de eleitores (5%), ICMS ecológico (5%) e uma parte igualitária entre os 78 municípios (7%).

Os índices de participação dos 78 municípios de Mato Grosso do Sul estão publicados nas páginas 4,5 e 6 do Diário Oficial, que pode ser visualizado pelo link: http://ww1.imprensaoficial.ms.gov.br/pdf/DO8342_28_12_2012.pdf.