Governo e Judiciário firmam pacto para proteger crianças e adolescentes

A ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, assinou, na terça-feira (9), a Carta de Constituição de Estratégias em Defesa da Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente. Com isso, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) passa a integrar o comitê interinstitucional criado para garantir o desenvolvimento saudável e digno da infância e dos jovens. O pacto foi firmado durante cerimônia no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília.

Quatro eixos norteiam a parceria: estímulo à convivência familiar; combate à violência sexual contra crianças e adolescentes; melhoria do sistema socioeducativo; e erradicação do trabalho infantil. São signatários do documento, além do MDS, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), os ministérios da Justiça, da Saúde, da Educação e do Trabalho e Emprego, o Supremo Tribunal Federal (STF), o CNJ, a Procuradoria Geral da República, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege).

Para estimular o convívio familiar, a carta prevê o registro de todos os jovens no Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos (CNCA), para que o acompanhamento possa ser mais próximo. Também está prevista a reavaliação periódica das medidas de acolhimento pela justiça, além do estímulo à reinserção por meio da convivência comunitária, educação e capacitação profissional.

Já para enfrentar a violência sexual, uma série de ações foi definida, como a articulação de medidas preventivas e garantia de maior rapidez e efetividade às investigações. O estímulo de métodos de depoimentos e produção de provas que não afetem psicologicamente as crianças e adolescentes também norteia esse eixo.

Na questão que envolve as medidas socioeducativas, serão estimuladas as penas em meio aberto e o acompanhamento dos que já cumpriram. Além disso, será buscada a reavaliação judicial dos casos de internação provisória.

E, no combate ao trabalho infantil, a estratégia é promover a mudança cultural quanto à aceitação da exploração dessa mão de obra, com ações que promovam a sensibilização do setor produtivo. A fiscalização também deverá ser intensificada.

Comitê - Para garantir o cumprimento dos objetivos pactuados, o comitê interinstitucional permanente atuará de forma conjunta, tendo a SDH a responsabilidade da coordenação. Além dos esforços para a adoção de medidas que efetivem os direitos fundamentais da criança e do adolescente, o documento prevê o fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas), do Sistema Único da Saúde (Sus) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

O presidente do STF e do CNJ, Carlos Ayres Britto, frisou o caráter prioritário das ações contidas na carta. “É sempre bom quando o pensamento é acompanhado da ação. As crianças precisam de todos os estágios da infância”, ressalta.