Governo elabora projeto que permite obter recurso de depósito judicial

O governo do Estado está normatizando regulamentação para enviar à Assembleia Legislativa, projeto complementar para que Mato Grosso do Sul possa utilizar recursos de depósitos judiciais. A presidente da República, Dilma Rousseff (PT), sancionou a Lei Complementar n° 151 de 2015, que permite aos estados, Distrito Federal e municípios a utilizar até 70% de verba de depósitos judiciais.

De acordo com a medida, os estados poderão utilizar desta receita para pagar despesas com precatórios, dívida pública fundada, despesas de capital e recomposição dos fluxos de pagamento. Nesta quinta-feira (20), o governado do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), afirmou que o Executivo Estadual está “normatizando para enviar o projeto à Assembleia para regulamentar a lei”.

Ainda conforme o texto, a medida vai aliviar municípios e estados, no que diz respeito ao orçamento. De acordo com a lei, os 30% restantes vão formar um fundo de reserva para garantir a restituição dos recursos, caso se obtenha ganho judicial ou administrativo que deu origem ao deposito judicial.

O deputado estadual e presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) na Assembleia, Barbosinha (PSB), levou o assunto na tribuna durante a sessão de quarta-feira (19) - ele, inclusive, apresentou indicação para o governo do Estado elaborar o projeto. Na ocasião, ele avaliou como positiva para os municípios e estados a obtenção desses recursos durante o período de crise. 

Segundo as estimativas do governo, deverá haver acréscimo ao orçamento de estados e municípios de R$ 21,1 bilhões em 2015 e de R$ 1,6 bilhão anuais nos próximos anos.