Gratuidade da 1ª via do RG começa a valer em 90 dias em MS

Faltando apenas um dia para completar um ano da Lei Federal nº 12.687, de 18 de julho de 2012, que torna gratuita a primeira emissão Carteira de Identidade para todo o Brasil, os deputados estaduais aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei que concede o benefício em Mato Grosso do Sul. A gratuidade começa a valer em 90 dias.

O projeto foi enviado como de autoria do Governador André Puccinelli (PMDB), na data de ontem (16). Em 212, após a publicação da gratuidade pela presidente Dilma Roussef, Puccinelli chegou a ingressar com ação direta de inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal), questionando a Lei.

Segundo o governador, o Estado não tinha condições de fazer a aplicação imediata da gratuidade do serviço para 2012, pois não havia recursos financeiros. Contudo, a Sejusp (Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública), responsável pela emissão do documento, não divulgou quanto seria o custo para MS bancar o serviço.

Agora, encaminhado a Casa de Leis, sob autoria de Puccinelli, o projeto foi aprovado pelos 13 deputados presentes na última sessão antes da Casa de Leis entrar em recesso parlamentar.

Entretanto, mesmo aprovada, a gratuidade terá que aguardar mais 90 dias para entrar em vigor, já que este é o tempo previsto para a regulamentação do projeto de Lei. A taxa cobrada em Mato Grosso do Sul é de 1,5 Uferms, o que equivale neste mês a R$ 26,65.

Este foi o último projeto votado pelos deputados antes do recesso parlamentar que vai até o fim deste mês. Dos 21 parlamentares, 13 que estiveram presentes na sessão de hoje votaram pelo projeto.

Demora

Alguns deputados criticaram a demora do Governo em mandar o projeto para a Casa, já que a lei nacional existe há quase um ano.

Do mesmo partido do governador, Marquinhos Trad (PMDB), disse que apesar de o gesto de Puccinelli parecer nobre e simpático é preciso avaliar que o projeto só foi enviado a Casa depois que o MPE (Ministério Público Estadual) cobrou que a lei federal não estava sendo cumprida em MS.

Ele ainda sugeriu que os consumidores entrem com ação coletiva de reparação para que seja feita a devolução do dinheiro em dobro das taxas cobras no período que a lei nacional já estava em vigor.

O deputado estadual Cabo Almi (PT) também não poupou críticas ao Governo. “Se o governador achava que tinha o direito de decidir as coisas soberanamente agora vamos ver se ele aprendeu a respeitar as leis do povo”, disse.

Já em defesa de Puccinelli, Eduardo Rocha (PMDB), afirmou que Mato Grosso do Sul é um canteiro de obras e o governo federal não vê as necessidades dos estados. “O governo federal fica desonerando, desonerando ai sobra tudo para os prefeitos e governadores, mas não vêem os recursos que se perdem com essas desonerações”, pontuou.