Judiciário prorroga prazo de resolução que reduz expediente em MS

O Poder Judiciário prorrogou até 10 de março a polêmica resolução que alterou o horário do expediente das 12h às 19h. Até setembro do ano passado, a justiça estadual funcionava das 8h às 18h.

A resolução alterando o expediente tinha validade de seis meses, portanto até dia 28 de fevereiro. Contudo, a edição de hoje do Diário da Justiça trouxe a prorrogação, determinada pelo Conselho Superior de Magistratura.

De acordo com o TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), persiste a necessidade de adoção de medidas administrativas de contenção de despesas de pessoal, em observância aos limites impostos na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

A mudança no expediente foi contestada pela OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil) no STF (Supremo Tribunal Federal). Dados divulgados no mês passado pelo TJ/MS apontam economia de R$ 1,1 milhão com gastos com pessoal por causa da redução no horário de funcionamento.

Entretanto, também indicam queda no volume de processos e julgamentos no Estado. Considerando o valor da folha de pagamento, a economia foi de apenas 1%.

Para 2011, o TJ terá “reforço” na distribuição do duodécimo (repasse constitucional aos poderes), cedido pela Assembleia Legislativa. De 6,3% da receita corrente líquida, o tribunal receberá 6,8%: equivalente a R$ 450 milhões.