Justiça concede liminar e derruba lei que obriga supermercados a manter caixas abertos

Durou pouco e, na prática, nem chegou a ser aplicada a Lei Estadual n. 4.395/2013, que obriga os supermercados de Mato Grosso do Sul a manter todos os caixas abertos, em épocas de promoção, promulgada pela Assembleia Legislativa e publicada no Diário Oficial do Estado, no dia 8 de agosto. Uma liminar acaba de colocar a norma fora do ordenamento jurídico estadual.

A pedido da Associação Sul-Mato-Grossense de Supermercados (AMAS), a Justiça concedeu, nesta sexta-feira (16), uma liminar em mandado de segurança, por meio da qual foram suspensos os efeitos concretos da norma aprovada pelos deputados estaduais e promulgada pela Mesa Diretora da Assembleia.

De autoria do deputado Marquinhos Trad (PMDB), a Lei 4.395/2013 prevê punição aos estabelecimentos que possuam seis ou mais caixas de pagamento, onde somente uma pequena porcentagem atende aos clientes.

O objetivo da nova norma é evitar uma espera longa e desnecessária diante de caixas fechados e sem funcionários operando, fato que reiteradamente acontece atualmente tanto nos normais quanto naqueles de rápido atendimento, que por vezes ficam com apenas com apenas um atendendo, mesmo havendo espaços vagos para outros. A nova norma também determina que supermercados e hipermercados afixem, em local e tamanho visíveis, cópia da lei, com o número 151 e a inscrição “disque-denúncia/Procon-MS”.

Com a suspensão liminar da lei, os supermercados e hipermercados poderão dar continuidade a seus procedimentos de abertura de caixas, como habitualmente vinham fazendo, sem que lhes resulte qualquer tipo de autuação, pelos órgãos fiscalizadores (fiscais estaduais e Procon).

O presidente da Associação, Acelino de Souza Cristaldo, chegou a declarar que seria impossível cumprir a lei em razão da falta de mão de obras para atender nos caixas de supermercados. Em vez de lei, para ele o boicote pode ser a medida mais viável para se evitar filas nesses estabelecimentos comerciais.