Lei Maria da Penha completa sete anos com avanço nos mecanismos de apoio à mulher em MS

Nesta semana, no dia 7, a lei nº 11.340, de 22 de setembro de 2006, intitulada Lei Maria da Penha, completou sete anos de vigência, que, dentre as várias mudanças promovidas, determinou maior rigor nas punições das agressões contra a mulher, quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar.

Em Mato Grosso do Sul, desde sua promulgação até o mês de julho de 2013 já foram registrados 88,7 mil ocorrências de violência doméstica, em que aproximadamente 34,07% dos registros foram realizados na Capital e 65,3% no interior do Estado.

Paralelamente à criação da Lei, foram sendo divulgados e criados outros mecanismos de apoio à mulher que se encontra em situação de fragilidade. Alguns exemplos são a Central de Atendimento à Mulher (Disque 180), a Rede de Atendimento à Mulher e a adoção de medidas políticas, como o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher.

Na área específica de Segurança Pública, Mato Grosso do Sul conta com 11 Delegacias de Polícia de Atendimento à Mulher (DAMs) distribuídas pelas regionais do Estado, além de uma Delegacia Especializada na Capital (Deam). Estas delegacias contam com atendimento qualificado, apoio psicológico e encaminhamento das vítimas aos setores assistenciais.

De acordo com o Dr. Jorge Razanauskas Neto, delegado-geral da Polícia Civil de MS, todo o apoio e o atendimento especializado prestado pela instituição têm refletido na confiança que as mulheres, vítimas de violência, têm encontrado para formalizarem suas denúncias, fato que pode ser observado no aumento crescente dos registros de ocorrências de violência doméstica, ano após ano:

Apesar de crimes desta natureza poderem ser registrados em qualquer unidade policial, as Delegacias de Atendimento à Mulher (DAM) computam a grande maioria dos registros, como é o caso da Deam em Campo Grande, que responde por mais de 50% das ocorrências de violência doméstica da Capital (52,05%) e, nos últimos três anos relatou mais de seis mil inquéritos:

A Delegada Rosely Aparecida Molina, titular da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, ressaltou a importância desta lei, que também aborda questões de violência psicológica, além de sofrimento físico e sexual.

Além do trabalho nas delegacias, a Polícia Civil frequentemente desenvolve campanhas com informações e esclarecimentos à população sobre o tema, como é o caso da campanha "Transforme-se", desenvolvida pela DAM de Jardim. Leia Aqui.

Maria da Penha Maia Fernandes

A Lei recebeu esse nome devido ao caso de Maria da Penha Maia Fernandes, que por seis anos sofreu agressões violentas de seu marido, o qual ainda, por duas vezes, tentou matá-la. Na primeira vez com uma arma de fogo, a deixando paraplégica, e na segunda vez por eletrocussão e afogamento. O caso levou 19 anos de julgamento e o seu marido, nos moldes da lei da época, ficou apenas dois anos em reclusão.

Com informações da Polícia Civil