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Sidrolandia

Lei obriga supermercados a divulgarem data de validade de produtos em promoção

Quando os produtos anunciados apresentarem mais de um prazo de validade, todos deverão ser divulgados de igual maneira

Notícias MS

14 de Setembro de 2012 - 13:09

O Diário Oficial do Estado (DOE) trouxe publicada na edição desta sexta-feira (14) a lei nº 4.250, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os supermercados e estabelecimentos comerciais do mesmo gênero de divulgar a data de vencimento da validade dos produtos alimentícios perecíveis incluídos em promoções.

De acordo com a lei os supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres do MS ficam obrigados a divulgar a data da validade dos produtos alimentícios perecíveis incluídos nas promoções especiais e/ou relâmpagos realizadas em suas dependências. Quando os produtos anunciados apresentarem mais de um prazo de validade, todos deverão ser divulgados de igual maneira.

A lei ressalta ainda que a divulgação de promoções por meio de cartazes deverá conter em destaque a data de vencimento do produto, que não poderá ser menor que um quarto, em relação ao espaço destinado ao anúncio do preço promocional. Caso a divulgação da promoção seja realizada oralmente, ou por meio de etiquetas marcadas, ou por qualquer outro instrumento, o prazo de validade deverá ser anunciado pelo mesmo método.

Segundo a publicação, o descumprimento da lei implicará aos infratores advertência por escrito da autoridade competente, esclarecendo que, em caso de reincidência, dentro de um período inferior a um ano, a contar da primeira ocorrência, estará sujeito a penalidades como: multa de 100 a mil Unidade Fiscal do Estado de Mato Grosso do Sul (Uferms) na primeira reincidência.

Multa de mil a 5 mil Uferms na segunda reincidência, de 5 mil a 10 mil Uferms na terceira reincidência e por fim multa a partir de 15 mil Uferms e proibição de comercialização do produto em promoção na quarta reincidência. A publicação completa da lei pode ser acessada na edição de hoje do Diário Oficial.