Lei permite renegociação de dívida do MS de R$ 5,7 bilhões com União

Aprovado na sessão extraordinária da Assembleia Legislativa feita no dia da eleição da Mesa Diretora, no dia 14 de dezembro, o projeto de lei de autoria do governo estadual que autoriza a renegociação da dívida do Estado com o Tesouro Nacional foi publicado nesta segunda-feira (2) no Diário Oficial do Estado.

Atualmente, a dívida fundada de Mato Grosso do Sul com o Tesouro Nacional é de mais de R$ 5,7 bilhões. Por meio do projeto, o desembolso a ser feito pelo Estado para amortização da dívida e de seus juros e atualizações monetárias passará a ser R$ 400 milhões por ano, e não mais R$ 1 bilhão.

Conforme a justificativa apresentado pelo governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), os R$ 600 milhões economizados por ano com a amortização da dívida deverão servir para cobrir o "buraco" causado pelas perdas com arrecadação do ICMS (Imposto sobre Comércio de Mercadorias e Serviços).

As previsões do governo estadual são de que a perda da arrecadação do ICMS tenha ficado em R$ 720 milhões para 2016.

Contrapartidas

A renegociação da dívida possui duas contrapartidas: a reforma da previdência estadual, que já é prevista pelo governador, e um reajuste ao limite de gastos estaduais, por meio de uma lei estadual de responsabilidade fiscal.

O prazo para que MS comece a realizar os desembolsos da amortização da dívida foram estendidos. Durante esse tempo, o Governo Federal irá negociar as condições para o estabelecimento das contrapartidas.