Longen cobra segurança jurídica em relação aos contratos de concessão dos incentivos fiscais

Em entrevista concedida nesta quarta-feira (07/12) ao Programa Bom Dia MS, da TV Morena, o presidente da Fiems, Sérgio Longen, tratou com preocupação a questão da legalidade dos incentivos fiscais questionada por alguns Estados no Supremo Tribunal Federal (STF). “Mato Grosso do Sul recebe incentivos fiscais que atendem às necessidades de vinda de novas empresas e manutenção das que já estão instaladas. Porém, a discussão levantada pelo Governo Federal sobre o repasse de repatriação aos Estados, que pode resultar no rompimento de contratos sobre os incentivos fiscais dado às indústrias aqui instaladas, preocupa grandemente o setor, pois, precisamos de segurança jurídica neste sentido e precisamos com urgência”, frisou.

Para Sérgio Longen, os incentivos fiscais ajudam a desenvolver a economia do País de uma forma ordenada, atraindo empresas às regiões que não são grandes consumidoras. “Trata-se de trocar impostos por empregos. É preciso deixar muito claro que incentivo fiscal não é concedido para aumentar o lucro da empresa, mas sim para conferir competitividade para aquelas que não estão sediadas em grandes centros consumidores”, reforçou.

A política de concessão de incentivos fiscais foi um dos pontos apresentados aos governadores dos Estados da Região Centro-Oeste mais Rondônia e Tocantins pelo setor produtivo das seis Unidades da Federação, representado pelos presidentes das Federações das Indústrias de Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Goiás, Brasília, Rondônia e Tocantins, durante as duas últimas edições do Fórum dos Governadores do Brasil Central, promovidas no mês de março em Goiânia (GO) e início de dezembro em Brasília (DF).

“Os governadores deliberaram sobre o assunto no evento de março e concordaram com os pontos defendidos pelo setor produtivo por unanimidade. Mas, para a nossa surpresa, nada foi feito neste sentido. Por isso, decidimos reapresentar a proposta, neste mês, cientes de que os representantes do Executivo podem encontrar saídas diferentes daquelas propostas no início do ano”, pontuou o presidente da Fiems.

Previdência

Outros pontos apresentados pelos presidentes das Federações das Indústrias das seis Unidades da Federação aos governadores foram a implantação da meritocracia junto ao funcionalismo público, a mudança do Fundo Garantidor Federal e a adoção do regime de previdência complementar para diminuir a contrapartida dos Estados. Mato Grosso do Sul, assim como grande parte dos outros Estados da Federação, apresenta graves problemas no regime previdenciário.

Para Sérgio Longen, a única maneira de reverter a situação é elevar o teto da contribuição. “Eu defendo uma discussão ampla neste sentido, que envolva a sociedade. Estados como Goiás, Rio de Janeiro e Minas Gerais adotaram essa medida e conseguiram equilibrar as contas da previdência. Trata-se de um caminho sem volta e não adianta tapar o sol com a peneira, pois, do jeito que está, muito em breve os trabalhadores aposentados não terão mais dinheiro para receber”, alertou.

Outro ponto defendido pelo setor produtivo e abordado pelo presidente da Fiems na entrevista ao Bom Dia MS foi a adoção da meritocracia no funcionalismo público. “O Estado precisa investir em qualificação e requalificação dos servidores, precisa implementar planos de cargo e carreiras. Trabalhador público valorizado, com boas projeções profissionais, reflete na qualidade e celeridade dos serviços prestados à sociedade”, finalizou.