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Sidrolandia

Ministério da Justiça divulga nova portaria sobre demarcação de terras indígenas

Esse importante avanço, conforme o presidente, privilegia a segurança jurídica, tão necessária a um Estado Democrático de Direito.

Notícias MS

19 de Janeiro de 2017 - 15:42

Uma determinação do ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, sobre demarcação de terras indígenas, foi divulgada no Diário Oficial da União (DOU), desta quarta-feira (18), por meio da Portaria Nº 68.

A portaria é proveniente de um relatório circunstanciado produzido pela FUNAI – Fundação Nacional do Índio, que trata da identificação e delimitação da terra indígena, e tem como finalidade avaliar de forma criteriosa “o estudo de todo procedimento de demarcação, bem como a necessidade de se conciliar celeridade e segurança jurídica”.

De acordo com a portaria, será formado um Grupo Técnico Especializado (GTE) formado por representantes da FUNAI, Consultoria Jurídica, da Secretaria Especial de Direitos Humanos e da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, possuindo como atribuições, dentre outras, a avaliação dos processos de demarcação de terra indígena, através da verificação das provas de ocupação e uso histórico da terra, dos estudos e documentos técnicos, e do cumprimento da jurisprudência do STF sobre o assunto, podendo ainda, recomendar a realização de diligências.

Além da realização de audiências públicas serão admitidos “outros meios de participação das partes interessadas, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas”, conforme previsto no artigo 3.

Segundo o assessor jurídico da Famasul – Federação da Agricultura e Pecuária de MS, Gustavo Passarelli, a portaria é importante por fornecer critérios mais objetivos à atuação da Funai no procedimento administrativo, prestigiando princípios caros à administração pública, como a transparência, a publicidade e a eficiência, que terão como consequência, além de salvaguardar a segurança jurídica, conferir legitimidade às decisões de demarcação.

Em um estado com 123 propriedades rurais invadidas, a publicação da portaria, para o presidente do Sistema Famasul – Federação da Agricultura de MS, Mauricio Saito, demonstra concretamente a preocupação do Governo Federal na resolução da questão fundiária indígena do nosso país. Esse importante avanço, conforme o presidente, privilegia a segurança jurídica, tão necessária a um Estado Democrático de Direito.