Ministro sinaliza que governo manterá regra antiga para repasses a Estados

A três dias do prazo para um novo repasse do governo da cota do FPE (Fundo de Participação dos Estados), o ministro Luís Inácio Adams (Advocacia-Geral da União) sinalizou nesta segunda-feira que o governo pode seguir entendimento do TCU (Tribunal de Contas da União) e realizar o pagamento aplicando critérios antigos de distribuição da verba, que é calculada em R$ 74 bilhões para 2013.

A indicação ocorreu após encontro de Adams e do ministro interino da Fazenda Nelson Barbosa com o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Joaquim Barbosa, para discutir os repasses.

Em 2010, o Supremo considerou inconstitucional a forma de divisão dos recursos e determinou que o Congresso aprovasse um novo sistema até o final do ano passado, o que não ocorreu.

A tendência é que a União siga recomendação do TCU de que enquanto não forem fixados novos índices de distribuição deverá ser aplicada a regra vigente até o ano passado.

Pelo FPE, a União distribui automaticamente aos governos estaduais e ao Distrito Federal 21,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados. Hoje, essa fonte representa mais de 40% das receitas de Estados como Acre, Amapá, Tocantins, Piauí e Maranhão.

Segundo Adams, o governo ainda procura uma solução para realizar o pagamento. "Em relação à questão de janeiro, vamos avaliar em cima do que foi decidido pelo TCU, ver sua possibilidade de implementação. Agora, não há, de fato, nenhuma decisão", disse.

O advogado-geral da União disse ainda que o governo vai tomar a decisão "em cima daquele realidade que temos hoje e a preocupação com a questão fiscal, econômica e jurídica que estão afetando esse tema".

Adams e Nelson Barbosa não deram detalhes do encontro com o presidente do STF. O ministro interino da Fazenda disse apenas que Joaquim Barbosa "entendeu a situação" do governo.

Num sinal de que não estariam afrontando o STF ao realizar o pagamento, Adams insistiu que a medida teria respaldo do TCU.

"O Tribunal de Contas decidiu manter o critério. Não foi a União, não foi o Executivo. O próprio TCU fixou na sua competência constitucional, estabelecer esses critérios e percentuais. O que estamos avaliando é a possibilidade ou não de implementar essa decisão do TCU", completou.

O governo teme que com a transferência aos Estados o ministro da Fazenda Guido Mantega (Fazenda) e sua equipe possam ser enquadrados por crime de responsabilidade --atos do presidente e ministros que atentarem contra o livre exercício do Poder Judiciário.

Nesse caso, o ministro ficaria sujeito à perda de cargo, com inabilitação para o exercício de qualquer função pública por até cinco anos. Questionados, Nelson Barbosa e Adams não responderam se isso foi tratado no encontro com o presidente do Supremo.