MP abre caminho para regularizar agrovila do Capão Seco e outros núcleos urbanos

O artigo 22 da Medida Provisória 759 publicada na edição desta sexta-feira do Diário Oficial da União, que normatiza questões do programa de reforma agrária abre caminho para regularizar a ocupação da área de 49 hectares reservada como núcleo urbano do Assentamento Eldorado , que desde julho do ano passado, transformou-se numa agrovila na região do Capão Seco, ocupada por mais de 500 famílias e que desde dezembro do ano passado, a Prefeitura recebeu a cessão de uso, juntamente com os núcleos dos assentamentos Geraldo Garcia, Barra Nova e Capão Bonito. Só que essa cessão, além de ser precária, proíbe a construção de moradias nas áreas.

A MP assinada pelo presidente Michel Temer autoriza o Incra doar aos estados e as prefeituras áreas como estas, remanescentes dos assentamentos, que poderão ser destinadas a construção de equipamentos públicos, além do desenvolvimento de ações sociais ou de interesse público, como o de viabilizar a agrovila Cidade Viva. Mais de 300 casas já foram construídas, mas até agora recorrem a gambiarras, porque a Energisa se recusa a fazer o rebaixamento da rede de energia enquanto não houver a regularização da posse.

“Sem esta MP o processo de doação dos núcleos urbanos é muito burocrático. Depende de parecer da Advocacia Geral da União, além de existir uma série de restrições par ocupação”, avalia o vereador Edno Ribas. Em contato telefônico com a deputado federal Tereza Cristina, ele foi informado das linhas gerais da Medida Provisória.

Atualmente já há 300 casas construídas (em torno de 30 estão habitadas ou com pontos comerciais) e outras 137 em construção na agrovila do Capão Seco. “As famílias estão esperando apenas a chegada da água e da luz para se mudar. Um empresário quer instalar um posto de combustível. Já estão em funcionamento, por exemplo, uma borracharia, lanchonetes, um depósito de material de construção. Todo mundo é obrigado a recorrer a uma gambiarra para ter energia”, assegura o presidente da Associação de Moradores, Claudio Moreira.

A própria Energisa (distribuidora de energia elétrica) mostrou interesse em instalar a rede de energia (com recursos do programa luz para todos). Entretanto está impedida, conforme documento encaminhado em agosto à Câmara, porque a cessão de uso da área emitida pelo Incra em favor da Prefeitura, só autoriza a ocupação da área como núcleo social (destinado a construção de escolas, postos de saúde), vetando a construção de moradia. “Temos que transformar a área em núcleo urbano. Só assim, teremos luz e a água”, comenta. Estes dois itens são indispensáveis à retomada da feira semanal para venda da produção dos assentados. Já estão prontos 60 boxes para abrigar os feirantes.

Já há uma emenda parlamentar no valor de R$ 112.300,00 para a Funasa (Fundação Nacional de Saúde) perfurar um poço artesiano. Outra preocupação é que boa parte das 12 institucionais, situadas ao redor do posto de saúde, perto da futura rotatória da MS-258, estão ocupadas irregularmente por 60 famílias que estavam acampadas.

Em julho do ano passado as famílias se organizaram para ocupar a área (destinada aos assentados do Eldorado) diante da chegada de acampados (orientados pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais) que pretendiam dividir os 49 hectares em chácaras de um hectare. Há 8 anos, em 2008, o então prefeito Daltro Fiuza fez um projeto loteando a área, para transformar a gleba numa agrovila, mas a ideia não saiu do papel por sete anos.