MPE pede anulação de Concurso Público da Prefeitura de Dourados

Segundo o MP, o município de Dourados firmou um TAC (Termo de ajustamento de Conduta) para realizar o concurso em questão. "De acordo com os autos, tramita na 16ª Promotoria de Justiça, o Procedimento Preparatório nº 35/2013/PJPPS, no bojo do qual o Município de Dourados firmou Termo de Ajustamento de Conduta, se comprometendo a realizar concurso público para o provimento de cargos do executivo municipal, notadamente visando sanar irregularidades relacionadas à contratação de servidores a título precário, em contrariedade ao disposto no art. 37, II, da Constituição Federal".

Ainda assim, de acordo com a promotoria da cidade, "desde o momento de realização das provas, inúmeras denúncias começaram a ser entregues ao Ministério Público Estadual, noticiando a existência de irregularidades que vão desde impropriedades no edital até indícios de fraudes nas correções e avaliações realizadas, as quais se mostram suficientes à anulação do certame, sendo objeto do Inquérito Civil nº 06.2016.0000807-6".

"O Ministério Público Estadual procedeu a uma análise minuciosa dos documentos chegando à conclusão de que o Concurso Público realizado está com várias irregularidades suficientes e necessárias para comprometer a regularidade do certame, motivo pelo qual há necessidade de se proceder à anulação de todo o concurso, sem prejuízo da execução do TAC celebrado".

Irregularidades

De acordo com os autos, constam irregularidades em provas escritas que foram realizadas no dia 10 de abril de 2016, para os três primeiros cargos e no dia 24 de abril de 2016, para Guarda Municipal. O MPE explica, que, na realização das provas, já era possível identificar que até o acesso aos locais de prova apresentavam dificuldades. "Os portões foram fechados antes das 7h da manhã; ausência de sinalização quanto ao ensalamento; mudanças no local das provas de alguns candidatos sem a devida publicação em edital; e atraso na entrega das provas de alguns candidatos prejudicando-os em detrimento dos demais. Por outro lado, publicados os gabaritos, verificou-se uma verdadeira avalanche de anulação de questões", explica a promotoria.

Envelopes- O MP ainda conta que a vedação dos envelopes contendo as avaliações é duvidosa, já que, de acordo com a promotoria, "não foram lacrados devidamente". Além disso, o MP avalia que não houve a colheita da assinatura dos últimos candidatos após o término das provas, "de modo a atestar sua relacração".

"As provas permitiam a identificação (sala, carteira) dos candidatos de modo a possibilitar aos responsáveis por sua correção o acesso ao nome do candidato submetido à sua avaliação; não houve a desclassificação de candidato que assinou a prova, de modo a tornar certa sua identificação; não restou disponibilizado o espelho de correção das provas (gabarito), o que aliado à ausência de observância aos critérios objetivos predefinidos e as notas ínfimas atribuídas a grande maioria dos candidatos alerta para a possibilidade de preterição de alguns, em benefício de outros; ausência de tempo hábil para recurso, ante a ausência de disponibilização dos espelhos individuais, que posteriormente liberados não demonstravam o método de correção (erros/acertos) obtidos pelos candidatos, apontando apenas para a nota supostamente obtida, tornando subjetiva a análise; muitas das devolutivas dos recursos apresentavam fundamentação em desacordo com o tema e cargo do recorrido, demonstrando a ausência de sua real análise; e ausência de esclarecimentos quanto à composição da nota final, divulgação das notas da redação em data posterior a do recebimento dos títulos", conta o MP.

Vagas para pessoas com deficiência

Outra irregularidade é referente a disponibilidade de vagas para pessoas com deficiência. "Os candidatos declararam que, no ato da inscrição, informaram que iam concorrer às vagas destinadas aos candidatos com deficiência e que, após a realização da prova e a divulgação dos resultados, tais candidatos foram classificados na lista geral de candidatos. Sendo assim, embora aprovados, devido ao fato de terem concorrido às vagas gerais não atingiram pontuação suficiente para serem classificados para a próxima fase do concurso", explica a 13ª promotoria.

"Diante do exposto, o Ministério Público Estadual pede: o deferimento liminar da Tutela de Urgência, a fim de que sejam imediatamente suspensos todos os atos que impliquem em continuidade do Concurso Público de Provas e Títulos do Município de Dourados, regulado pelos Editais PMD/FAPEMS 001/2016 (todos), determinando aos requeridos que se abstenham de promover a homologação do certame, bem como a nomeação e posse dos candidatos aprovados, intimando-se o requerido da sua concessão e determinando o seu cumprimento, sob as penas legais, notadamente de multa; e a realização de novo certame, com a finalidade de selecionar candidatos para o preenchimento dos cargos da carreira do Poder Executivo Municipal, sem cobrança de nova taxa de inscrição para os candidatos que já haviam feito a inscrição no Concurso Público anulado".