OAB entra na Justiça contra plano que torna prefeitura ‘dona’ da cidade

Como já havia sinalizado, a Comissão de Direito Imobiliário, Urbanístico, Registral e Notarial da OAB/MS (Ordem dos Advogados só Brasil) protocolou na manhã desta terça-feira (20) junto ao Poder Judiciário, uma ação civil pública contra as medidas que integram o projeto de revisão plano diretor de Campo Grande, criadas pela Prefeitura.

No início deste mês, o Campo Grande News já havia mostrado o descontentamento de algumas entidades com o projeto de revisão do plano composto pelo município, que cria taxas, amplia o IPTU Progressivo e praticamente torna a prefeitura “dona” de todos os terrenos da cidade.

De acordo com o presidente da comissão, Alípio Oliveira, o objetivo da ação é fazer com que a prefeitura discuta o plano junto a sociedade e não simplesmente imponha o projeto a votação, sem ouvir nenhum setor social.

“A OAB vem questionando já a um bom tempo a Prefeitura através da Planurb (Instituto Municipal de Planejamento Urbano), sobre algumas irregularidades que estão sendo cometidas na revisão do plano diretor, mas até agora eles não ofereceram nenhuma resposta, nada”, diz Oliveira.

Ainda segundo Alípio, o documento protocolado junto à Justiça conta com a assinatura de 31 entidades, que também não concordam com a aprovação de um projeto para revisão do plano, sem que ele seja discutidos com os setores interessados entes.

“A ação é para que haja a discussão do plano, que a lei seja cumprida, que sejam realizadas discussões através audiências públicas, reuniões. O que não pode é esse projeto ir para votação na Câmara Municipal no ‘apagar das luzes’ e quem sabe ser aprovado”, comenta.

Dona da cidade - Criação de taxa, ampliação do IPTU Progressivo e a prefeitura “dona” de todos os terrenos da cidade. As medidas que integram o projeto do novo plano diretor de Campo Grande têm forte resistência de entidades, serão questionadas na Justiça, são acusadas de travar o mercado imobiliário e, na voz dos opositores, ganham classificação de “bomba”.

O maior volume de críticas vai para o direito de preempção (precedência na compra), coeficiente de aproveitamento, aumento do índice de permeabilidade, aplicação do IPTU Progressivo em toda a cidade e criação de fundo com 1% do orçamento para ser administrado pelo Planurb (Instituto Municipal de Planejamento Urbano).

Outro ponto polêmico é aplicação do coeficiente de aproveitamento, número que, multiplicado pela área do lote, indica a quantidade máxima de metros quadrados que podem ser construídos. De forma resumida, em um terreno de mil metros quadrados e aplicado o coeficiente 1 pode-se construir mil metros. Com coeficiente dois, 2 mil metros. Caso o proprietário desse terreno de mil metros queira construir 3 mil metros, ele terá que comprar dois mil metros do município.

Outra ponto questionado é a criação de um fundo com 1% da arrecadação. “Como a arrecadação gira em torno de R$ 300 milhões por mês, o Planurb vai gerir R$ 3 milhões, podendo pagar extras, produtividade, bônus para os funcionários. Eu entendo com o ilegal e inconstitucional. Mas precisa ser discutido se isso é bom ou ruim”, diz Alípio Oliveira.

Rebate – Diante das críticas, referendadas por 30 entidades, a prefeitura rebate que o Planurb participou de 28 consultas públicas, mas sem colaborações.

“Em referência ao manifesto, temos que dizer que efetuamos e participamos de 28 consultas públicas, inclusive na OAB, CAU e CREA, e essas entidades não colaboraram com nenhuma proposta. Quanto a outras entidades apresentaram propostas, foram incluídas nos estudos”, informa a assessoria de imprensa da prefeitura de Campo Grande.

De acordo com o Poder Executivo, o Direito de preempção e outorga onerosa constam no atual plano. Ainda conforme a assessoria, o Planurb não pensa em adiamento do plano diretor e o trabalho é acompanhado pelo Ministério Público, que “sabe que temos nos empenhado para o cumprimento dos prazos”.

A administração também defende a criação do fundo, considerado necessário para que a população tenha acesso à infraestrutura.

O plano – A revisão do plano diretor é feita a cada 10 anos. Em tese, o documento deveria ter sido aprovado até outubro deste ano. Contudo, a minuta ainda é discutida e há reuniões de grupos técnicos agendadas até 16 de dezembro. Campo Grande tem perímetro urbano de 35.903,52 hectares, sete regiões urbanas, 74 bairros e 743 parcelamentos.